Câmara Municipal de Marília reprisa programa de arquivamento de denúncias em pleno horário eleitoral. Após curta temporada em secretaria, administração de cemitérios e rodoviária retornam à Emdurb com script para concessão. Permuta de áreas atende a nova audiência de tráfego na antiga estrada do pombo
A Câmara Municipal de Marília reexibiu na sessão ordinária da segunda-feira (26) uma cena comum da programação parlamentar de sua 20ª legislatura: o arquivamento de um pedido de abertura de Comissão Processante (CP).
De novo, apenas o cenário: praças reformadas por supostos roteiros alterados na entrega de mão de obra e equipamentos mediante orçamento milionário contratado pelo município. Nem o banco foi poupado.
Os personagens são os mesmos: o autor, agora candidato a vereador, e os que já ocupam assento no coreto legislativo – a maioria que só vê a banda do Executivo passar e os únicos dois que botam a boca no trombone.
A cena de rejeição à admissibilidade de CPs é um velho spoiler desta legislatura. Ainda mais agora que os vereadores estão sintonizados nas próprias campanhas eleitorais em busca da outorga de novos mandatos pelo eleitorado.
Após transmissão exclusiva pelo sistema legislativo de televisão, por restrições eleitorais, a denúncia segue à audiência da promotoria pública, que decidirá, em que pese a quantidade de evidências de irregularidades, pela investigação ou arquivamento.
REPRISE NA EMDURB
A administração da rodoviária “Comendador José Brambilla” e dos cemitérios municipais – inclusive os dos distritos – está de volta à tela da administração da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
Aprovadas na sessão ordinária de segunda (26), as novas leis referentes a este remanejamento já foram sancionadas pelo prefeito Daniel Alonso (PL) e publicadas na edição desta quinta-feira (29) do Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).
Os equipamentos públicos haviam sido transferidos da Emdurb pela Lei 8758, de 2021. Na ocasião, empresa alegou conflito da gestão do cemitério diante da reestruturação de sua razão social como “empresa voltada à mobilidade urbana”.
Apesar da receita inferior ao seu custeio, a Emdurb abriu mão de uma operação superavitária, segundo cifras de 2019 tomadas como parâmetro: R$ 2,1 milhão de receita, R$ 1,6 milhão de despesa e lucro de meio milhão.
Quanto à rodoviária, a Emdurb alegou, ainda em 2021, não ter autonomia para “proceder qualquer adequação que entenda necessária” e “não possuir funcionários suficientes para direcionar ao setor”.
Menos de um mês após a sanção da Lei 8758, o cemitério lucrativo e a rodoviária acabariam sob a “competência e atribuições” da então secretaria municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública conduzida por Vanderlei Dolce, por decreto do Executivo.
Passados dois anos e oito meses, com a secretaria desmembrada e o então titular agora candidato a vereador, o prefeito devolveu ambos os espaços públicos à Emdurb “após novos entendimentos” e a criação do cargo de advogado de bônus.
AUDIÊNCIA EM TRÂNSITO
Aprovada por maioria de votos na segunda-feira (26), a permuta de duas áreas entre a prefeitura e uma empresa foi sancionada no DOMM desta quinta-feira (29) e terá a formalização cartorária de praxe.
A troca atende a pedido protocolado em 2022 pela WW Marques Intermediação de Negócios Ltda. A empresa ofereceu área lateral à sua propriedade na antiga ‘estrada do Pombo’ por outra na avenida de acesso aos residenciais daquela região.
Devido à proximidade, ambas as áreas tiveram o metro quadrado avaliado em R$ 306,89, segundo a Divisão de Laudos da Secretaria de Planejamento Urbano (SPU). O valor comum estimado foi de R$ 616,2 mil.
A nova faixa de terra permitirá a ampliação do trecho em vias de ampliação de asfaltamento devido o aumento do fluxo de trânsito, sobretudo pela recente instalação da sede da Primeira Igreja Batista de Marília.
Procurada pelo blog, a WW informou não existir “previsão de implantação de nenhum projeto e nem estudos nesse momento” em sua nova área. Os proprietários são fundadores da Tray, criada em Marília e referência nacional em plataformas de e-commerce.
AS VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (26)
PARTE 1
Ademar Aparecido de Jesus solicita abertura de Comissão Processante contra o prefeito Daniel Alonso (PL), tendo como base improbidade administrativa por danos ao erário, vantagens a terceiros, falta de ou omissão na fiscalização de contrato público com empresa privada, não cumprimento na íntegra das obras contratadas e pagas com dinheiro público, inclusive entregues com baixa qualidade e quantidade de materiais usados inferiores ao especificado nos projetos e planilhas orçamentárias anexas ao edital 08/22 – modalidade concorrência pública – contrato 1.260/23 – fornecimento de material e mão de obra para revitalização, reforma e implantação de sistemas de lazer, no município de Marília, destinados à Secretaria de Planejamento Urbano.
ARQUIVADA por maioria de votos. Arquivaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custodio (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Acolheram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausentes: Danilo da Saúde (PSDB) e Rogerinho (PP).
PARTE 2
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar 19/2024, que modifica a Lei Complementar n° 11/1991, extinguindo e transformando funções na Prefeitura Municipal de Marília, em decorrência da transferência da administração dos cemitérios e da rodoviária para a Emdurb, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custodio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Rogerinho (PP).
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar 20/2024, que modifica a Lei Complementar n° 889/2019 (Código Tributário do Município), revogando os dispositivos que especifica, em decorrência da transferência da administração dos cemitérios para a Emdurb, conforme disposto em lei ordinária específica e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custodio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Rogerinho (PP).
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei 66/2024 que desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do município a área medindo 2.008,17 metros quadrados, localizada na Quadra ‘O’ do Loteamento Villa Flora Aquarius e autoriza permuta pela área medindo 2.008,17 metros quadrados, de propriedade de WW Marques Intermediação de Negócios Ltda., destinada ao alargamento da rua Fortunato Guerra (antiga Estrada Municipal do Pombo) e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Marcos Custodio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Rogerinho (PP) e Luiz Eduardo Nardi (Cidadania).
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei 70/2024 que modifica a Lei n° 4059/1995, que institui a Junta de Recursos Fiscais (JRF).
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei 74/2024 que transfere a administração dos cemitérios e da rodoviária para a Emdurb, modifica a Lei n° 8.155/2017 e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Marcos Custodio (PSDB), Danilo da Saúde (PSDB) e Sérgio Nechar (PSB). Rejeitaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Ausente: Rogerinho (PP) e Luiz Eduardo Nardi (Cidadania).
AS VOTAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (26)
1 – Discussão única do Projeto de Lei 100/2024 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município, com recurso próprio, estadual e federal, destinado à Secretaria Municipal da Saúde, considerando a publicação de resoluções estaduais e portarias federais que destinaram recursos vinculados ao município para a execução de ações e serviços de saúde e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Discussão única do Projeto de Lei 101/2024 que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, com recursos próprios, para reforma e ampliação da EMEI Ciranda Cirandinha e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
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