Encalhe de mais de 200 requerimentos não respondidos desde 2021 incorre prefeito em infração político-administrativa e o coloca na mira de processo legislativo. Plenário atual pode até admitir investigação, mas minoria governista barraria eventual cassação. Última denúncia do gênero ficou no papel e foi arquivada pelo TJ-SP. Delegação de funções administrativas pró-Câmara não estanca atrasos recorrentes em 2023.
O prefeito Daniel Alonso (sem partido) não respondeu a, pelo menos, 214 requerimentos aprovados pelo plenário da Câmara Municipal de Marília, apenas neste seu segundo mandato consecutivo na Prefeitura de Marília.
O encalhe de respostas do Executivo afeta demandas parlamentares solicitadas em 94 sessões ordinárias realizadas entre 15 de fevereiro de 2021 a 27 de fevereiro deste ano, segundo levantamento do Legislativo, a pedido, pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Outros 66 requerimentos também aguardam retorno do Executivo, segundo informava o Processo Legislativo Eletrônico disponível no site da Câmara Municipal de Marília na tarde desta terça-feira (6).
PRAZO EXTRAPOLADO
A Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM) estipula o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para que a prefeitura responda a “assuntos referentes à administração”, implicando em “crime de responsabilidade”.
No entanto, ainda segundo levantamento legislativo, há requerimentos que aguardam resposta há 1.206 dias, a exemplos do 31/2021, de Vânia Ramos (Republicanos) e 47/2021, de Elio Ajeka (PP). Confira abaixo:
A própria base governista do prefeito na Câmara é ignorada na prioridade dos requerimentos respondidos pelo Executivo. Dos 13 vereadores, três dos mais ‘esquecidos’ formam o sexteto governista atual.
Falecido em janeiro deste ano, Ivan Negão não recebeu retorno do governo municipal a 28 de seus requerimentos. O ex-secretário municipal da Saúde, Sérgio Nechar (PSB), que assumiu a vaga em janeiro, já está à espera de 24 respostas.
ANÁLISE JURÍDICA
O atraso na devolução dos requerimentos ao Legislativo foi citado durante a sessão ordinária desta segunda-feira (5) pelo presidente da Câmara Municipal, Eduardo Nascimento (PSDB). “Vai à análise jurídica”, confirmou ao blog.
Na prática, o parecer que venha ser disponibilizado pela Procuradoria Jurídica da casa apenas orientará a presidência acerca do devido processo a vir a ser instalado, caso seja provocado por requerimento protocolado na casa – por ora, nenhum.
Apesar da LOMM, o prefeito Daniel Alonso, caso fosse denunciado formalmente, não responderia a eventual processo parlamentar por “crime de responsabilidade” (o que compete ao Judiciário), mas a infração político-administrativa (cujo juízo é da Câmara).
ANÁLISE POLÍTICA
Há dois caminhos legislativos para apuração. Um é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), à qual bastaria a assinatura de um terço do plenário para abertura (cinco, no caso), cujo parecer final, se aprovado, é encaminhado ao Ministério Público. Veja abaixo:
O outro é a Comissão Processante (CP), cuja abertura demanda aprovação do plenário por maioria simples para admissão e dois terços mínimos para cassação do mandato. O rito completo consta no Decreto-Lei 201/1967.
Em tese, a oposição teria a maioria simples necessária para instalar tanto a CPI quanto a CP. No entanto, apesar das provas que venham ser apresentadas, a minoria governista ainda teria votos suficientes para barrar um parecer ao MP ou mesmo a cassação do mandato de Alonso.
VITÓRIA GOVERNISTA
Apenas quinze meses atrás, a base governista, então majoritária no plenário barrou uma denúncia apresentada pelo vereador agente federal Júnior Féfin (União) contra o prefeito Daniel Alonso (PSDB, à época).
No 'combo' de supostas irregularidades apontadas pelo parlamentar constava o delay de devolução de requerimentos - no caso, do próprio autor, que apontou atrasos de até 263 dias.
Lida no plenário ainda no início da Ordem do Dia daquela sessão ordinária de 21 de março, a denúncia foi arquivada por seis votos a um em dia de quórum reduzido em três parlamentares. Apenas Eduardo Nascimento (PSDB) votou pela admissão.
Na ocasião, barraram a denúncia outros seis aptos a votar: Elio Ajeka (PP), Ivan Negão (PSB), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Rogerinho (PP) e Vânia Ramos (Republicanos). Danilo da Saúde (PSB) se absteve.
Derrotado no plenário, Féfim recorreu à Justiça. Em junho de 2022, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou representação criminal do vereador contra o prefeito. Clique abaixo e confira acórdão.
Na decisão, o relator Freitas Filho diz ser "nítida a ausência de indícios mínimos de responsabilidade penal a ser imputada direta e pessoalmente a Daniel Alonso", em relação à demora na resposta aos requerimentos.
ATIVIDADE DELEGADA
Procurada pelo blog ainda na manhã desta terça-feira, por sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Marília ainda não havia respondido aos questionamentos sobre o atraso nas respostas aos requerimentos.
Em fevereiro de 2022, o prefeito publicou decreto para delegar aos secretários municipais, o chefe do gabinete, o procurador geral e os presidentes de autarquias a atribuição de responder diretamente aos requerimentos da Câmara Municipal.
O decreto seria revogado e substituído por outro dois meses depois, mantida a mesma determinação de atendimento ao expediente legislativo, ainda no primeiro parágrafo. Mesmo assim, os atrasos seguem recorrentes.
RESENHA CAMARÁRIA
DE VISTAS EM VISTAS
O vereador Rogerinho (PP) pediu vista, por 20 dias, ao próprio projeto substitutivo ao que o Executivo havia proposto para reduzir o prazo de processos pendentes de aprovação na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, de um ano para 30 dias. O vereador sugeriu 180 dias. O seu novo pedido, nesta segunda (5), acontece ao fim do mesmo prazo de análise solicitado ao novo Plano Diretor, que agora pode ser pautado de novo.
AMASIADOS POLÍTICOS
Presidente em exercício na semana passada, na qual pautou o reajuste de subsídios ao prefeito, vice e secretariado em sessão extraordinária, o primeiro vice da principal cadeira do Legislativo, Rogerinho (PP), segue em relacionamento político com Eduardo Nascimento (PSDB), o presidente. Na oposição prevalece a análise de que uma ‘D.R.’ só abalaria a união política entre ambos, haja visto o flerte consentido do pepista com o governo municipal.
BARRAGEM LEGAL
O pedido de instalação de comissão processante contra o vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil) por Silvia Mendes Queiroz, subscrita como bacharel em Direito, não durou dois dias no Legislativo. Apresentado na quarta (31), foi arquivado na quinta (1), após emissão de parecer da Procuradoria Jurídica que apontou “ausência de provas”, conforme determina o Decreto-Lei 201/1967. Féfin foi acusado de 'lobismo' em favor de uma empresa de saneamento básico.
VIAGEM PRÉ-ELEITORAL
Empresário do ramo do turismo e filiado ao Republicanos, Jean Patrick Garcia, divulgou por sua assessoria de imprensa visita ao secretário de Governo e Relações Institucionais do Governo Paulista e presidente nacional do Partido Social Democrático (PSD), Gilberto Kassab, nesta terça-feira. Pretendente declarado à corrida ao Executivo de Marília em 2024, Garcia busca apoio para eventual candidatura e distanciou-se do presidente do PSD na cidade, o vereador Marcos Rezende, agora adversário político.
GALERIA MUSICAL
Aprovado nesta segunda (5), o projeto de lei do presidente Eduardo Nascimento (PSDB), que cria o Dia do Rock (13 de julho) no calendário oficial do município contou nas esvaziadas galerias da Câmara com quem é acostumado a estar no palco: integrantes das bandas Apocalipse Days, Simple Sin e Vovódika. O plenário, que vez em quando, encara alguns debates à heavy metal, tem tocado seus trabalhos na balada, ao estilo Bom Jovi.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (5)
Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um
1035/2023, de Marcos Custodio (Podemos)
979/2023, de Marcos Rezende (PSD)
891/2023, de Sergio Nechar (PSB)
963/2023, de agente federal Junior Féfin
922/2023, de Professora Daniela (PL)*
863/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
924/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
925/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
926/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
1026/2023, de Elio Ajeka (PP)
953/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1047/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemios)
1012/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1050/2023, de Marcos Rezende (PSD)
896/2023, de Sergio Nechar (PSB)
1032/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
977/2023, de Rogerinho (PP)
1021/2023, de Professora Daniela (PL)
952/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
1013/2023, de Junior Moraes (PL)
1030/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
1044/2023, de Elio Ajeka (PP)
949/2023, de Evandro Galete (PSDB)
1053/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
956/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
1051/2023, de Marcos Rezende (PSD)
902/2023, de Sérgio Nechar (PSB)
1033/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
1022/2023, de Professora Daniela (PL)**
973/2023, de Vania Ramos (Republicanos)**
1015/2023, de Junior Moraes (PL)**
1031/2023, de Danilo da Saúde (PSB)**
1046/2023, de Elio Ajeka (PP)**
947/2023, de Evandro Galete (PSDB)**
1054/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)**
1016/2023, de Rogerinho (PP)**
1023/2023, de Vania Ramos (Republicanos)**
1036/2023, de Junior Moraes (PL)**
* Não votado pela ausência do(a) autor(a) no plenário
** Não votados por causa do encerramento da sessão
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (5)
PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 42/1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Marília), dispondo sobre prazo de arquivamento de processos em que não há atendimento das exigências da Prefeitura e dá outras providências. Há substitutivo. Há emenda em 2ª discussão ao substitutivo. Votação por maioria absoluta.
ADIADO, a PEDIDO DE VISTA, por 20 dias, por Rogerinho (PP), APROVADO por unanimidade
PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DO ITEM 1º DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 26/2023, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo o Dia do Rock, no dia 13 de julho.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Discussão única do Projeto de Lei nº 59/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município, com recursos próprios, para troca do telhado da EMEF Professor Isaltino de Campos e em crédito adicional suplementar destinado ao reforço na dotação de aquisição de cestas básicas vinculadas à Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
APROVADO por unanimidade