CASA DA MÃE LEGISLATIVA
- Rodrigo Viudes
- 26 de mar.
- 4 min de leitura
Atualizado: 29 de mar.
Aprovações de programa pró-materno de empregabilidade e de ‘0800’ para denúncias de maus tratos contra animais depende da paternidade do Executivo para ‘fecundar’ lei. Legislativo debate transporte público sem sair da linha de obediência a Vinícius
Grande matriarca da legislação municipal de Marília, a Câmara é a legítima reprodutora dos anseios e interesses de sua população, concebidos em leis ordinárias e complementares, decretos próprios e emendas à Lei Orgânica do Município há quase 96 anos.
A multiplicação legal é de se fazer inveja aos adeptos da livre reprodução humana: de 1929 para cá já haviam sido sancionadas ou promulgadas até esta quarta-feira (26), 9.230 leis ordinárias e 1.004 leis complementares.
Entre tantas novas, alteradas e revogadas leis, há aquelas que, geradas exclusivamente pelo Legislativo, dependem da paternidade do Executivo para que possam fecundar, sob risco de hibernação como letra morta.
São os casos, como exemplos, de dois projetos de lei aprovados na sessão ordinária de segunda-feira (24). Um gera um programa de emprego para mães e o outro cria um ‘0800’ para denúncia de maus tratos contra animais.
CONSENTIMENTO
Em ambos os casos, em que pesem as melhores das intenções dos vereadores Elio Ajeka (PP) e Professora Daniela (PL), respectivamente, as iniciativas só verão a luz da realidade se o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) quiser.
Ainda que constitucionais, estes dois projetos de lei dependem da iniciativa do Poder Executivo. Ambos não constam nas Diretrizes do Plano de Governo da gestão eleita em 2024 para o mandato 2025-2028.
A proposta de causa animal acrescenta canais para denúncias de maus-tratos no site da Prefeitura de Marília. Sugere um ‘0800’, ligação para aplicativo, ou link à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), serviço do governo paulista.
O Programa Empregue uma Mãe, por sua vez, inclui “concessão de benefícios e incentivos (fiscais)” hoje inexistente pelo município para atrair empresas que se interessem em contratar mulheres com filhos com idade abaixo dos 15 anos.
NA LINHA DA OBEDIÊNCIA
Ainda na sessão ordinária de segunda-feira (24), em discussão de requerimento proposto pelo vereador Galdino da Unimar (Cidadania), os vereadores se puseram a falar sobre o transporte coletivo urbano.
O autor iniciou seu discurso solicitando, da tribuna, a ampliação do último horário do campus universitário, além das 22h30, conforme consta na página de ‘linhas e itinerários’ do site da Associação Mariliense de Transporte Urbano (AMTU).
A partir dele, o tema tomou diferentes itinerários narrativos. Guilherme Burcão (DC) sugeriu retorno dos ‘corujões’ da madrugada, Chico do Açougue (Avante) falou em “monopólio” e Wellington Batata (PP) na formação de uma comissão parlamentar.
Vania Ramos (Republicanos) antecipou requerimento por audiência pública do transporte coletivo, Professora Daniela (PL) lembrou da ausência dos representantes das concessionárias na última convocação e João do Bar (PSD) citou o encerramento da concessão, em 2026.
De tanto circular pelo arredondado plenário, a frota parlamentar permaneceu em sua rota legislativa segura, tais como as próprias concessionárias, limitadas aos trajetos de suas obrigações contratuais.
Por isso, nenhum desvio para linhas de análise, por exemplo, do improviso a que milhares de usuários foram submetidos, debaixo de sol e chuva, enquanto o Terminal Urbano passa pelos cuidados da administração municipal.
O trânsito de críticas à nova gestão municipal tem passado pouco pelo plenário. Vinicius não tem aberto concessões, mas cargos. A quantidade é suficiente para encher um ônibus. Dias atrás, cinco comissionados foram desembarcados após votos contrários de Rossana Camacho (PSD).
AS VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (24):
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Elio Ajeka (PP). Criando o Programa Empregue uma Mãe e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Mauro Cruz (Solidariedade) | SANCIONADO na Lei 9.230 na quarta-feira (26)
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 17/2025, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), denominando rua José Cecílio da Rocha a projetada rua 2, entre a avenida Eliézer Rocha e Rua Ana Froes de Oliveira, no loteamento Jardim Santa Fausta, aprovado pelo Decreto nº 15.310/2024.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: Mauro Cruz (Solidariedade)
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), modificando a Lei nº 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, criando um canal para denúncia de maus tratos de animais.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade.
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do vereador Danilo da Saúde (PSDB), denominando rua Sonia de Souza Mazeto a projetada via pública desmembrada do Sítio Bom Jesus ‘Parte 1A', com início na ria Ioneu Carvalho Domingos Prolongamento, margeando a lateral e fundos do Sest/Senat, no bairro Rubens de Abreu Izique e, denomina rua Ioneu Carvalho Domingos Prolongamento o trecho da via pública em continuação entre a rua Mário Bataiola e a avenida Durval de Menezes, no bairro Rubens de Abreu Izique.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade.
5 – Discussão única do Projeto de Lei nº 37/2025, de Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especial e suplementar no orçamento vigente do município, utilizando recursos próprios para reforço das dotações orçamentárias destinados à construção e reforma da Emef Governador Mário Covas, da Emei Primavera, da Emei Professora Antonieta Affonso Alves (Loteamento Professora Marina Moretti Ferreira) e Emei Professora Wanda Auxiliadora D’Avila Alves – Emei Firenze (zona oeste) da Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.
APROVADO em discussão única por unanimidade.
Comments