Adiamento de mudança em expediente de comércio põe Legislativo na vitrine do embate entre comerciantes e empregados para as compras de Natal. Pedido de vista abre prazo para reembalagem de proposta para entrega ou arquivo legal. Denominações presenteiam memoráveis em dia de despedida do ‘bom velhinho’ da Comunicação de Marília
Após outra sessão com expediente reduzido a menos de duas horas na tarde desta segunda-feira (21), os vereadores da Câmara Municipal de Marília encerraram os trabalhos legislativos a tempo suficiente para o jantar.
À brasileira, o plenário deixou para depois de sete dias a decisão de aprovar ou não projeto de lei complementar que poderá permitir semelhante oportunidade de tempo para o comércio também sentar-se à mesa no Natal.
O adiamento da votação arrastou o Legislativo para a vitrine dos debates entre comerciantes, comerciários e entidades representativas de ambas as classes, quando já poderia ter fechado a fatura, para entrega ou arquivo legal, nesta segunda (21).
PRONTA ENTREGA
Entregue pelo vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), o projeto de lei complementar 24/2024 estava no estoque do Legislativo desde 3 de julho, à espera da conferência pós-recesso parlamentar, em agosto.
Enviado à Procuradoria Jurídica, recebeu selo da aprovação constitucional, os empacotamentos de praxe das comissões – no caso, de Justiça e Redação e Agricultura, Indústria e Comércio – e ficou na prateleira desde 27 de agosto até inclusão na Ordem do Dia nesta segunda (21).
O projeto propõe alterações no artigo 61 do Código de Posturas do Município de Marilia. Encurta o período de vendas de dezembro, com início no dia 10 e não no 5º útil do mês até o dia 24, com expediente até às 13h e não às 17h.
Ainda na sexta-feira (18), Rogerinho (PP) havia proposto uma emenda que ampliou o horário reduzido do expediente de véspera de Natal para as 14h. E assim chegou o projeto de lei complementar à clientela parlamentar.
À VISTA
Colocado na ponta da Ordem do Dia, o PLC 24/2024 nem chegou a ter sua embalagem lida pelo primeiro-secretário Elio Ajeka (PP), interrompido que foi pela questão de ordem do vereador Sérgio Nechar (PSB).
Foi o primeiro a pedir vista do projeto, por 20 dias, com argumento de que o expediente deve ser tratado entre comerciantes e comerciários. “Não temos que meter o bico em coisas que não são de competência do vereador”, disse.
Sentado ao lado, o autor retrucou. “Não se Trata de uma questão trabalhista, mas de lei que define o horário do comércio”, falou Féfin. “É uma questão de humanidade. Não há prejuízo nenhum para a economia”.
Nechar retomou a palavra. “Será que todo mundo já sabe que agora o horário mudou para as 14h?”, disse, referindo-se à emenda de Rogerinho (PP). “Precisamos ser mais sérios. Eu me sinto desgastado por ter sido vereador nesta Câmara”.
Rogerinho (PP) reagiu. “Jamais faria uma emenda, vereador Féfin, se vossa excelência não tivesse concordado. O voto é democrático, não retiro a emenda e estamos votando um projeto sério. Nada de babaquices”.
Ex-presidente da Associação Comercial e de Inovação de Marília (ACIM) entre 1991 a 1996, Marcos Rezende (PSD) salientou que o projeto, a que classificou de “pequeno” e “tacanho” atingiria apenas os associados da entidade, no centro. E pediu vista, por sete dias.
Antes que os pedidos fossem votados, Junior Moraes (PP) citou um “comerciante da São Luiz” que deixaria de contratar 85 temporários, Féfin interveio outras vezes e os vereadores Elio Ajeka (PP) e Professora Daniela (PL) o questionaram sobre as mudanças do projeto.
Em votação, a maioria dos vereadores (nove contra quatro) rejeitou o pedido de vista de 20 dias de Sérgio Nechar (PSB), mas aceitou (oito contra cinco) o de sete dias sugerido por Marcos Rezende (PSD).
NEGOCIAÇÃO POLÍTICA
O adiamento da votação do PLC 24/2024 ampliou prazo análise e, sobretudo, ao lobby político de ambos os lados – comerciantes e comerciários – ainda que os primeiros exerçam maior influência no plenário.
“Fomos pegos de surpresa e agora estamos tentando atuar com nossos comerciantes, em especial da área central, para que eles também possam reivindicar com seu vereador e lideranças que estão no Legislativo para que possam nos ouvir”, afirmou ao blog o presidente da ACIM, Carlos Francisco Bittencourt Jorge.
Segundo o dirigente, seria necessário um “ajuste” na proposta de Féfin. “Fico muito preocupado com esta mudança, uma vez que temos de estimular cada vez mais o movimento do comércio da área central e não decepar datas e horários”, afirmou.
Dirigentes da ACIM reuniram-se pessoalmente com o vereador-autor do PLC 24/2024 nesta terça-feira (22) no Legislativo. “Será um transtorno muito grande qualquer modificação para este ano”, pontuou o superintendente da ACIM, José Augusto Gomes.
CRÉDITO SINDICAL
Ainda nesta segunda-feira (21), antes mesmo da não votação, o sindicato dos comerciários já havia se manifestado favoravelmente ao PLC 24/2024 através de ofício assinado pelo presidente Mário Herrera e enviado ao gabinete de Féfin.
“Estamos certos de que o melhor horário do comércio nas festas natalinas no dia 24 de dezembro para comerciários, comerciantes e sociedade é o estipulado no projeto complementar do nobre vereador”, diz Herrera.
No ofício, o dirigente ainda sugere que o horário do dia 24 de dezembro “também seja aplicado no comércio varejista, shopping e galerias”. Segundo o sindicato, Marília conta com cerca de 10 mil comerciários.
“Nossa preocupação é sempre com os comerciários e suas famílias. As festas de fim de ano devem ser para todos. O comerciário também é filho, irmão, pai, mãe, vó, vô, tio, tia e precisa do convívio familiar”, salientou Herrera.
LEGISLADO X NEGOCIADO
Embora adiada, vereadores consultados pelo blog entendem que independentemente da decisão que o plenário possa tomar na sessão ordinária da próxima terça-feira (29), o comércio deve seguir seu próprio expediente no Natal.
Para estes, vale decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF) pela qual as convenções e acordos coletivos, mesmo que limitem os direitos trabalhistas, desde que não interfiram naqueles previstos na Constituição Federal.
O entendimento não é unânime. Há quem defenda a legislação municipal, além de Féfin, por considerar que acordos trabalhistas não podem superá-la, inclusive pela previsão de penalidades por eventuais descumprimentos.
RESENHA CAMARÁRIA
BOM VELHINHO
Pautada pela discussão da abertura do comércio no Natal, a sessão camarária desta segunda-feira (21) ocorreu na data de falecimento uma personalidade da imprensa que presenteou a cidade por décadas com suas transmissões na Rádio Clube AM e sua simpatia pela coluna ‘Gente, Fatos e Bola’, a mais longeva do jornalismo impresso de Marília. A cidade se despediu de Rubens “Coca” Ramos, aos 89 anos. Elio Ajeka (PP) o homenageou no pequeno expediente.
HOMENAGENS VOTADAS
Únicos projetos votados nesta segunda-feira (21), todos de Evandro Galete (PSB), denominaram espaços públicos – dois deles, em construção, reservados a avó e neto. Ela, a ex-primeira-dama de Marília, Lucy Godoy de Oliveira Lyrio (1936-2021), à Casa da Mulher Paulista e ele, Leonardo Penteado de Oliveira Lyrio (2002-2023), à futura ciclovia da vicinal Danilo Gonzalez. Lécio Zuliani (1939-2022) dará nome à entrada rural entre Avencas e a fazenda Primavera.
SILÊNCIO HÍDRICO
Ainda que a sessão ordinária desta segunda-feira (21) tenha priorizado o debate sobre o PLC 24/2024, nenhum vereador fez qualquer menção ao reajuste aplicado pela RIC Ambiental, à revelia da legislação que autorizou da concessão que o próprio plenário aprovou com ampla maioria de votos. A Lei Complementar 938/2022 autoriza reajuste somente após 12 meses e análise após prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Básico que ainda sequer foi nomeado por decreto. Por ora, Prefeitura e Câmara lavaram as mãos.
AS VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA DE SEGUNDA-FEIRA (21)
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar n° 24/2024, do vereador agente federal Junior Féfin (União Brasil), modificando a Lei Complementar n° 13/1992 – Código de Posturas do Município de Marília, alterando horário e data de funcionamento do comércio no mês de dezembro. Há emenda em 2ª discussão
ADIADO a PEDIDO DE VISTA, por sete dias, a pedido de Marcos Rezende (PSD), APROVADO pela maioria dos vereadores
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 91/2024, do vereador Evandro Galete (PSB), que denomina Lélio Zuliani a estrada municipal MAR-36 (antiga 030), entre o distrito de Avencas (avenida Vitória Régia) e a fazenda Primavera (ponte sobre o Rio do Peixe) no sentido de Oscar Bressane.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 92/2024, do vereador Evandro Galete (PSB), que denomina Leonardo Penteado de Oliveira Lyrio a ciclovia localizada ao longo da estrada vicinal Danilo Gonzalez – MAR 306 (antiga 030), entre a rodovia SP-333 e o distrito de Avencas.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 93/2024, do vereador Evandro Galete (PSB), que denomina Lucy Godoy de Oliveira Lyrio a Casa da Mulher Paulista, na rua Osorio Alves, 91, no bairro Fragata.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
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