DAS ÁREAS ÀS EMENDAS

Doações de quase cinco Abreuzões em áreas municipais prioriza empresas locais. Deputados marilienses e vereadores repartem pelo menos R$ 80 milhões em verbas impositivas, mas não garantidas à cidade para 2024. Confira lista completa de entidades indicadas e valores

Sob nova direção: áreas recuperadas pelo município foram refatiadas e doadas a empresas de Marília

Mais cinco áreas municipais foram doadas pela Prefeitura de Marília após autorização unânime do plenário da Câmara Municipal de Marília na sessão ordinária da segunda-feira (30) da semana passada.

Os 8.851,84 metros quadrados entregues à iniciativa privada somam-se a 32.707,48, fatiados em 18 projetos de Lei do Executivo – dezesseis aprovados, um em prazo de emendas e outro concluso para votação.

A soma das áreas é equivalente a quase cinco gramados do estádio “Bento de Abreu Sampaio Vidal”, o Abreuzão, considerada a metragem atual padrão de 105 por 68 metros (7.140 metros quadrados) para prática do futebol.

PRATAS DA CASA

A despeito de servirem como ‘chamariz’ à instalação de novas empresas em Marília, as áreas doadas através do Legislativo nas últimas semanas priorizaram as que já se encontram na cidade. A única exceção foi a Movlift, de Pompeia (SP).

As empresas beneficiadas e suas respectivas áreas foram:

· Ajborges Transportes (2.000 m²)

· Alpha Nuts (2.000 m²)

· Bonquie Alimentos (1.000,26 m²)

· Brunny (2.376,12 m²)

· DR Indústria (1.254,00 m²)

· Injetec (1.254 m²)

· Limpemar (2.500 m²)

· Maranata Transportes (2.500 m²)

· Maza Artefatos (2.356,58 m²)

· Movelift (2.500 m²)

· MR Alimentação (2.500 m²)

· Soromed (1.254 m²)

· Stoneway Mármores (1.343,84 m²)

· Valvutec (1.343,83 m²)

· Vibromak (1.254 m²)

· View Tech (2.000 m²)

A Vibromak foi a única a ser beneficiada novamente com doação de área. Em 2014, recebeu um terreno de 3.000 metros quadrados. Em 2017, teve ampliado o prazo legal de início de atividades de dois anos em mais dezoito meses.

A empresa fabricante de máquinas e equipamentos para a construção civil instalou seu parque fabril na área recebida e hoje emprega 150 funcionários. O novo terreno será destinado ao armazenamento de produtos e matérias primas, segundo informou a Vibromak em documento encaminhado à Prefeitura de Marília.

Segue em tramitação no Legislativos os projetos de lei de autorização de doações de áreas à Grecco Comércio de Peças (2.000 m²) e Paradigma Serviços de Segurança (1.270,85 m²). Todos os terrenos ficam em distritos industrias da zona norte.

‘REVOGAÇO’

A distribuição de áreas às empresas demandou a recuperação de muitas que já haviam sido doadas e não utilizadas através de um ‘revogaço’ de leis municipais que proporcionaram a disponibilidade de 31,3 mil metros quadrados.

Dentre elas, uma de 2005, que autorizou ao município a doação de um terreno de 8 mil metros quadrados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a construção da nova sede da 31ª Subseção de Marília que nunca saiu do papel.

Das oito leis revogadas, havia uma de 1986, que concedia 8.910 metros quadrados à Fazenda do Estado de São Paulo para a construção da Escola Técnica Estadual (Etec) “Antônio Devisate” na rua Hermes da Fonseca, na zona norte.

Décadas baldias: área foi cedida ao Estado em 1986 para construção de Etec que deve ir para outra doada

Passados quase 40 anos, a unidade escolar pode, enfim, ganhar sua nova sede em outra área doada pela cidade ao estado, inutilizada desde 1977 após várias tentativas de doação para outros órgãos públicos.

Já o terreno vizinho à escola estadual ‘Maria Estela de Cerqueira Cesar’ terá 3.338,41 metros destinados ao Instituto Lottus – instituição dedicada ao atendimento social de crianças a idosos. Projeto de lei já tramita no Legislativo.

EMENDAS MILIONÁRIAS

A Câmara Municipal de Marília e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) devem votar ainda neste mês os projetos de lei que tratam sobre o orçamento da cidade e do território paulista para 2024.

Além das receitas e despesas previstas, os parlamentares de ambas as casas legislativas podem propor ao Executivo suas emendas impositivas a serem destinadas a entidades, desde que pelo menos 50% àquelas vinculadas à Saúde.

Somadas as emendas já propostas pelos dois deputados marilienses – Dani Alonso (PL) e Vinícius Camarinha (PSDB) – e os 13 vereadores em Marília, os recursos chegam a, pelo menos, R$ 81,1 milhões.

O montante é equivalente à 5ª maior receita do Orçamento-2024 de R$ 1,6 bilhão, atrás apenas às da Educação (R$ 363 milhões), da Saúde (R$ 341 milhões), Administração (R$ 117 milhões) e Planejamento Econômico (R$ 116 milhões).

ALESP

Além dos deputados marilienses, outros de seus 92 colegas também podem ter indicado emendas impositivas para Marília. Ao todo, os parlamentares fatiarão R$ 989,5 milhões. O orçamento do estado é de R$ 328 bilhões para o próximo ano. Confira abaixo as emendas propostas pelos representantes da cidade na Alesp.

Dani Alonso (PL)

· Apae Marília: R$ 150 mil

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 500 mil

· Bolsa estudantil Famema: R$ 100 mil

· Construção de novas unidades habitacionais pela CDHU: R$ 15 milhões

· Faculdade de Medicina de Marília (Famema): R$ 500 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 500 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 500 mil

· Obras de infraestrutura em Marília: R$ 5 milhões

· Obras em Fatecs no centro-oeste: R$ 5 milhões

· Santa Casa de Marília: R$ 500 mil

Vinícius Camarinha (PSDB)

· Apae Marília: R$ 3 milhões

· Apoio às Santas Casas no centro-oeste: R$ 15 milhões

· Complexo Hospital das Clínicas(HC)/Famema: R$ 28 milhões

· Rede hospitalar (móveis e equipamentos): R$ 3 milhões

Foram citados acima apenas os recursos destinados a Marília. Ambos os deputados também destinaram emendas a outras cidades e regiões. A aprovação cabe ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Em caso de veto, a palavra final é dos deputados.

CÂMARA MUNICIPAL

Os vereadores de Marília poderão indicar até 1,2% da receita líquida corrente de 2022. Para efeito de reparte às emendas impositivas, o valor disponível é de R$ 606.006.844,78, considerados os recursos próprios.

Na divisão por 13 cadeiras, cada vereador(a) teria direito a indicar até R$ 596 mil. No entanto, o Executivo estipulou um ‘teto’ de R$ 270 mil. Onze dos 13 vereadores acatou a orientação. Os únicos dois de oposição, não.

O entendimento da maioria é que, apesar de menor, o valor das emendas é ‘pagável’ pelo Executivo, em que pese a queda de arrecadação comum no segundo semestre – no caso de 2024, com eleições municipais.

Confira abaixo a destinação e os valores escolhidos pelos vereadores às suas emendas impositivas:

Agente federal Júnior Féfin (Uni]ao Brasil)

· Apae Marilia: R$ 168.473,00

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU) | Reforma do telhado: R$ 135 mil

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 168.473,00

· Associação de Combate ao Câncer (ACC): R$ 100 mil

· Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI): R$ 85 mil

· Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal: R$ 150 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 100 mil

· Projeto Vida Nova: R$ 70 mil

Danilo da Saúde (PSB)

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU) | Projeto Amor de Criança: R$ 50 mil

· Associação Casa do Caminho: R$ 20 mil

· Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília (AADEF): R$ 30 mil

· Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI): R$ 30 mil

· Espaço Potencial: R$ 20 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 40 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 30 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 50 mil

Eduardo Nascimento (PSDB)

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU) | Projeto Amor de Criança: R$ 130 mil

· Associação Cultural e Esportiva Nikkey Clube de Marília: R$ 50 mil

· Associação dos Moradores do Bairro Nova Marília: R$ 25 mil

· Associação Filantrópica de Marilia (AEM): R$ 100 mil

· Associação Grupo de Árbitros do Interior Paulista: R$ 50 mil

· Espaço Potencial: R$ 100 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 100 mil

· ONG Amor Animal: R$ 25 mil

· Projeto Alvo Jiu-Jitsu: R$ 40 mil

· Projeto Semear: R$ 60 mil

· Santa Casa de Marília | higiene: R$ 100 mil

· Santa Casa de Marília | ultrassonografia: R$ 200 mil

· Show de Rock: R$ 50 mil

Elio Ajeka (PP)

· Associação Beneficente Cristã Nikkey: R$ 50 mil

· Associação Beneficente Sorria Brasil: R$ 10 mil

· Associação Cultural e Esportiva Nikkey Clube de Marília: R$ 70 mil

· Associação de Apoio ao Deficiente Físico de Marília (AADEF): R$ 10 mil

· Associação Expedição Infância de Marília: R$ 20 mil

· Associação Mariliense de Esportes Inclusivos (AMEI): R$ 50 mil

· Banco de Leite Humano: R$ 20 mil

· Instituto AME: R$ 20 mil

· ONG Ágape Social: R$ 10 mil

· União dos Aposentados e Pensionistas de Marília (UAPEM): R$ 10 mil

Evandro Galete (PSDB)

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 105 mil

· Banco de Leite Humano: R$ 60 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 105 mil

Junior Moraes (PL)

· Apae Marília: R$ 20 mil

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 150 mil

· Banco de Leite Humano: R$ 50 mil

· Mansão Ismael: R$ 20 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 30 mil

Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

· Instituto AME: R$ 75 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 135 mil

· Projeto Semear: R$ 60 mil

Marcos Custódio (Podemos)

· Apae Marília: R$ 30 mil

· Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Cacam): R$ 40 mil

· Grupo Mariliense de Apoio ao Doente de Câncer (GMADC): R$ 40 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 20 mil

· Projeto Alvo Jiu-Jitsu: R$ 40 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 100 mil

Marcos Rezende (PSD)

· Apae Marília: R$ 30 mil

· Associação Cultural e Esportiva Nikkey Clube de Marília | Departamento de Basebol e Softbol: R$ 10 mil

· Associação de Combate ao Câncer (ACC): R$ 20 mil

· Associação Infantil Recreativa e Educacional A Esperança da Criança: R$ 10 mil

· Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal: R$ 20 mil

· Espaço Potencial: R$ 20 mil

· Grupo de Apoio à Criança com Câncer e Hemopatias (GACCH): R$ 20 mil

· Mansão Ismael: R$ 20 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 10 mil

· ONG Garra: R$ 10 mil

· Projeto Semear: R$ 10 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 80 mil

Mesa da Câmara

· Consultoria para Câmara: R$ 75 mil

· Equipamentos e material permanente: R$ 150 mil

Professora Daniela (PL)

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 110 mil

· Espaço Potencial: R$ 50 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 110 mil

Rogerinho (PP)

· Associação Amor de Mãe: R$ 30 mil

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU): R$ 60 mil

· Educandário Bento de Abreu Sampaio Vidal: R$ 30 mil

· Espaço Potencial: R$ 30 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 60 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 60 mil

Sergio Nechar (PSB)

· Centro de Apoio à Criança e ao Adolescente (Cacam): R$ 40 mil

· Instituto AME: R$ 95 mil

· Maternidade Gota de Leite: R$ 40 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 95 mil

Vania Ramos (Republicanos)

· Associação Beneficente Hospital Universitário (ABHU) | Projeto Amor de Criança: R$ 50 mil

· Grupo de Apoio à Criança com Câncer e Hemopatias (GACCH): R$ 70 mil

· Hospital Espírita de Marília (HEM): R$ 50 mil

· Santa Casa de Marília: R$ 100 mil

A exemplo do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o prefeito Daniel Alonso (sem partido) pode sancionar ou vetar as emendas. Neste caso, a Câmara vota a decisão do Executivo, podendo derrubá-la.

Em fevereiro deste ano, a maioria governista manteve vários vetos do prefeito a emendas propostas por oposicionistas que ultrapassaram o ‘teto’ imposto de R$ 250 mil. O repasse do recurso é feito ao longo do ano.

REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (30)

1956/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1874/2023, de Sérgio Nechar (PSB)

1218/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1939/2023, de Professora Daniela (PL)*

1941/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1985/2023, de Junior Moraes (PL)

1971/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1928/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1986/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1996/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)

1991/2023, de Elio Ajeka (PP)

1970/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1957/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1972/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

2009/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1910/2023, de Sérgio Nechar (PSB)

1988/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

1982/2023, de Rogerinho (PP)

1994/2023, de Professora Daniela (PL)*

1999/2023, de Vania Ramos (Republicanos)

1992/2023, de Junior de Moraes (PL)

1989/2023, de Danilo da Saúde (PSB)

1997/2023, de Elio Ajeka (PP)

1967/2023, de Evandro Galete (PSDB)

1976/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

1973/2023, de Marcos Custódio (Podemos)

2011/2023, de Marcos Rezende (PSD)

1963/2023, de Sergio Nechar (PSB)

1949/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

* Não votado pela ausência da autora no plenário

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEGUNDA-FEIRA (30)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei 137/2023, de autoria da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), dispondo sobre o direito de pessoa com transtorno do espectro autista, de ingressas e permanecer em ambientes de uso coletivo, acompanhado de cão de assistência. Há substituto.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

2 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 130/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 7ª da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500 m² à empresa Limpemar Indústria e Comécio de Produtos de Limpeza Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 139/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar operação de crédito com outorga de garantia junto ao Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, no valor de R$ 1 milhão, destinada à construção da Ponte Primavera – MAR 306 e dá outras providências.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por maioria de votos. Aprovaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PL), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSDB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Podemos), Marcos Custódio (Podemos), Danilo da Saúde (PSB) e Sergio Nechar (PSB). Rejeitaram: Eduardo Nascimento (PSDB) e agente federal Junior Féfin (União Brasil)

4 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 127/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 7ª da Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254,00 m² à empresa Vibromak Equipamentos Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (30)

1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 126/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3.137/1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas do município referente ao Centro Municipal de Referência da Mulher e detalha os prazos para prestação de contas. Há emenda em 2ª discussão.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do Executivo, por unanimidade

2 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 128/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 35-B, localizado na Quadra B do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.343,84 m² à empresa Stoneway Mármores e Granitos Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

3 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 129/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote 6 da Quadra I, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.500 m² à empresa MR Alimentação e Serviços Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Revoga Lei nº 5.918/2004. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

4 – Primeira discussão de Projeto de Lei nº 145/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do lote B (Parte/lote 32) da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 1.254 m² à empresa DR Indústria Metalúrgica de Marília Ltda., destinado à instalação de suas atividades. Dá outras providências. Dá outras providências. Votação qualificada.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

5 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na correspondência nº 2321/2023, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” de uma área pública localizada na Quadra 49 (Sistema de Lazer) entre as ruas Jaci Batista e Josefa Pereira Alves, no Residencial Vida Nova Maracá, destinada às atividades da Associação Doce Futuro e Agrofloresta de Marília.

APROVADO por unanimidade

ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (6)

PARTE A

1 – Leitura de Correspondência nº 2330/2023, de autoria da Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

2 – Leitura de Correspondência nº 2331/2023, de autoria da Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara, sobre recebimento de denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Legislação Federal.

PARTE B

1 – Segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2023, da Mesa da Câmara, modificando o § 2º e inclui o § 3º no artigo 93-A, da Lei Orgânica do Município de Marília, assegurando ao servidor da Câmara Municipal o percebimento do adicional por tempo de serviço correspondente a 2% da sua referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional de sexta parte da sua referência salarial, concedido aos 20 anos de efetivo exercício. Votação qualificada.

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2023, de Junior Moraes (PL), modificando a Lei nº 7.217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a ‘Semana pela Vida’ na primeira semana do mês de outubro. (processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)