DE COFRES ABERTOS

Maior reforma administrativa desde aprovação de planos de cargos, carreiras e vencimentos de servidores públicos altera quadro de funcionalismo na maioria das secretarias ao custo orçamentário de R$ 2,8 milhões. Confira listagem completa de novas funções. ‘Bipolaridade’ em votação de vetos flerta com inconstitucionalidade por ‘opção social’. ‘Proposta combo’ do Daem pode ser fatiada

Aprovada nesta segunda-feira (16) após dois pedidos de vista consecutivos, o substitutivo do PLC 10/2022 terá efeito legal além da divisão de uma secretaria municipal em duas, a ‘reativação’ de uma delas e a criação da terceira.

Somadas as ‘outras providências’ de sua ementa, a propositura do Executivo aparece como a maior reforma no funcionalismo público municipal de Marília desde a aprovação dos planos de carreira, cargos e salários no segundo semestre de 2021.

A nova Lei Complementar 936 foi sancionada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) e publicada na edição desta quarta (18) do Diário Oficial do Município de Marília (DOMM), ainda sem a nomeação de novos secretários e demais comissionados.

NOVAS FUNÇÕES

A reorganização do primeiro escalão administrativo soma agora 17 secretarias, somadas agora as de Meio Ambiente (desincorporada de novo) e a de Suprimentos (nova), além da rebatizada de Limpeza Pública e Serviços.

A reforma, no entanto, alcançou a criação, extinção e transformação de cargos e funções em outras dez pastas, além da Procuradoria e do gabinete do prefeito. Apenas as de Cultura; Esportes, Lazer e Juventude; Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico; e de Direitos Humanos não sofrem alterações em seus quadros desta vez.

Confira abaixo as novas funções de confiança, criadas ou transformadas, dividas por pasta:

Administração

· Chefe da Divisão de Triagem de Documentos e Malote

· Chefe das Ações em Saúde do Trabalhador

· Chefe de Equipe Multidisciplinar

· Chefe de Serviços de Zeladoria (Saúde do Trabalhador)

· Chefe de Serviços em Segurança do Trabalho

· Coordenador do Setor Médico Pericial

· Diretor do serviço municipal de saúde do trabalhador

· Supervisor de Serviços Administrativos (Saúde do Trabalhador)

· Supervisor de Serviços de Almoxarifado

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

· Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

· Supervisor de Serviços da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assistência e Desenvolvimento Social

· Encarregado de Monitoramento dos Sistemas de Informação

· Encarregado de programas estaduais

· Encarregado de Segurança Alimentar

· Encarregado de Unidade de Acolhimento

· Encarregado do Atendimento à População em Situação de Rua

· Encarregado do Atendimento ao Idoso

· Encarregado do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

· Supervisor de Projetos Sociais

· Supervisor de Serviços de Almoxarifado

· Supervisor do Centro de Atendimento à População em Situação de Rua

Fazenda

· Coordenador de Cadastro Imobiliário

Limpeza Pública e Serviços

· Chefe da Divisão Administração da Fiscalização de Posturas

· Chefe da Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados

· Diretor da Fiscalização de Posturas

· Encarregado de Serviços da Rodoviária

· Encarregado de Serviços do Cemitério

· Supervisor administrativo do Cemitério e Rodoviária

· Supervisor de Serviços e Limpeza e de Atendimento ao Público

Meio Ambiente

· Chefe da Divisão de Arborização Urbana

· Chefe da Divisão de Fiscalização do Meio Ambiente

· Chefe da Divisão de Meio Ambiente

· Encarregado do Setor de Plantio, Erradicação e Controle de Pragas e Doenças de Árvores

· Encarregado do Setor do Bosque Municipal

· Supervisor de Serviços Administrativos

Obras Públicas

· Chefe da Divisão de Serviços

· Supervisor de Serviços de Construção Civil

· Supervisor de Serviços de Planejamento e Fiscalização Elétrica, Telefonia e Hidráulica

Planejamento Econômico

· Coordenador de Planejamento Econômico

· Diretor de Controle de Convênios

· Diretor de Planejamento e Gestão Orçamentária

· Supervisor de Controle Orçamentário

Planejamento Urbano

· Fiscal Revisor

Procuradoria Geral do Município

· Diretor de cálculos judiciais

· Procurador Geral

Saúde

· Encarregado da Atenção Primária à Saúde

· Encarregado de Serviços Administrativos

· Encarregado de Serviços Administrativos da Atenção Primária à Saúde

Suprimentos

· Chefe da Divisão de Contratos

· Chefe da Divisão de Controle de Processos Licitatórios

· Chefe da Divisão de Registro de Preços

· Chefe do Serviço de Cotação de Preços

· Coordenador de Serviços Administrativos

· Diretor de Licitações

· Diretor Jurídico

· Diretor Jurídico de Contratos

· Encarregado de Serviços de Cadastro de Fornecedores

· Encarregado de Serviços de Controle de Processos Licitatórios

· Encarregado de Serviços de Registro de Preços

· Supervisor de Licitações

· Supervisor de Serviços de Cotação de Preços

Tecnologia da Informação

· Chefe da Divisão de Informática e Manutenção Educativa

· Chefe da Divisão de Manutenção Técnica e Suprimentos de Informática

· Supervisor de Informática Educativa

IMPACTO FINANCEIRO

Segundo o novo impacto financeiro apresentado pelo Executivo, as mudanças provocarão uma despesa mensal de R$ 207 mil – ou R$ 2,8 milhões a serem cobertos pela abertura de crédito no orçamento vigente, aprovada nesta segunda (16).

Confira a relação completa abaixo de novos cargos e funções, com seus respectivos vencimentos atualizados com o reajuste de 4% aplicado pela Lei Complementar nº 934/2022:

CARGOS COMISSIONADOS

Quanto aos cargos comissão, o substitutivo manteve os 18 já criados. Ao todo, demandarão um custo de R$ 145.791,49 mensais em valores brutos (inclusos 13º, 1/3 de férias e encargos patronais). Veja:

Limpeza Pública e Serviços

· Assessor Especial do Gabinete (R$ 7.724,54)

· Assessor do Gabinete (R$ 5.732,88 x 2 = R$ 11.465,76)

Meio Ambiente

· Assessor do Gabinete (R$ 5.732,88)

· Assessor Especial do Gabinete (R$ 7.724,54)

· Chefe de Gabinete (R$ 5.732,88)

· Secretário Adjunto (R$ 7.724,54)

· Secretário Municipal (R$ 16.613,33)

Planejamento Econômico

· Assessor Especial do Gabinete (R$ 7.724,54)

· Diretor de Convênios (R$ 7.724,54)

Procuradoria Geral

· Assessor do Gabinete do Procurador Geral (R$ 5.732,88 x 3 = R$ 17.198,64)

· Chefe de Gabinete do Procurador Geral (R$ 5.732,88)

Suprimentos

· Secretário municipal (R$ 16.613,33)

· Secretário Adjunto (R$ 16.613,33)

· Chefe de Gabinete (R$ 5.732,88)

· Assessor do Gabinete (R$ 5.732,88)

VETA E DERRUBA

Os comissionados nomeados na administração municipal não precisarão mais se submeter a exame toxicológico para serem nomeados ou se manterem nos cargos. A proposta de Eduardo Nascimento (PSDB) foi vetada pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB).

Pauta que segue: maioria do plenário pedido de vista de Eduardo Nascimento (PDSDB), que 'derrubaria' sessão

O plenário, por sua vez, manteve a decisão do Executivo após evitar uma manobra do autor – um pedido de vista que encerraria a sessão por se tratar de matéria que sobrestava a pauta (com prioridade de votação).

Veto mantido: maioria governista manteve-se sentada para arquivar proposta de exame toxicológico

A posição da Casa foi inversamente unânime e contrária ao Executivo na análise do segundo veto total do dia, também de Nascimento, que incluiu, por emenda, famílias de baixa renda, beneficiárias do Bolsa Família, no Programa Aluguel Social.

Veto derrubado: por unanimidade, plenário manteve emenda de Nascimento que beneficia famílias carentes

Entre o alcance social e o risco de (mais uma) inconstitucionalidade, o plenário optou pela primeira opção. “Votou-se pelo mérito”, justificou o decano Luiz Eduardo Nardi (Podemos). “A questão foge de nossa seara política”, ponderou Marcos Custódio (Podemos).

FATIAMENTO?

Protocolado no Legislativo há 30 dias, o PLC 11/2022, que institui a política municipal de Saneamento Básico, a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem), a conversão da autarquia em uma agência reguladora e o plano de carreira dos servidores pode ser fatiado.

Ao menos o último item citado acima desta ‘proposta combo’ estaria em “análise jurídica” na prefeitura, segundo informou a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos de Marilia (Sindimmar). Procurado pelo blog, o Executivo não se manifestou.

“Enquanto aguardamos o retorno e atitude do Poder Executivo, manteremos nosso estado de greve”, afirmou a presidente do sindicato, Vanilda Gonçalves de Lima. O plano de carreira dos servidores do Daem é o único ‘pendente’ no Legislativo.

Reunião adiada: sem conversa sobre Daem, sindicalistas e demais presentes ficaram do lado de fora da Câmara

Reunião que haveria entre representantes do sindicato e uma comissão de vereadores durante a sessão camarária desta segunda (16), na sala “Nasib Cury”, para tratar sobre o PLC 11/2022, foi adiada por tempo indeterminado.

“Há um volume de coisas que precisa ser avaliado para ter sentido a realização de uma reunião. Não sabemos ainda de tudo que se trata”, afirmou o vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), que compõe a comissão – Junior Moraes (PL) e Rogerinho (PP) a completam.

Ex-presidente da autarquia por dois períodos – 1997 a 2001 e de janeiro de 2003 a junho de 2004 – Nardi afirmou ao blog ser favorável a desmembramento do plano de carreiras da proposta que tramita atualmente.

RESENHA CAMARÁRIA

ÚLTIMA SESSÃO?

A sessão ordinária desta segunda (17) pode ter sido a última do primeiro vice-presidente Evandro Galete (PSDB) na presidência interina da Casa – cargo que ocupa desde a retomada do ano legislativo deste ano. Neste tempo, o tucano comandou o Legislativo em 15 sessões ordinárias e quatro extraordinárias, além de tratar de assuntos administrativos – e os de sua rotina parlamentar, pelas vias rurais, a partir do próprio gabinete.

RETORNO INCERTO

A expectativa na Câmara é pelo retorno de Marcos Rezende (PSD) ao exercício do mandato e da presidência ainda nesta semana. Vence na próxima segunda-feira (23) o prazo de licença do parlamentar. Ainda em fase de recuperação da infecção pela Covid-19, Rezende pode optar se afastar – o que acarretaria na convocação de seu suplente, Marcelo de Macedo, atual assessor de assuntos estratégicos do prefeito Daniel Alonso (PSDB).

COVID NO GABINETE

Justamente agora que poderia reassumir o mandato e a chefia do Legislativo, Rezende teve seu gabinete afetado pelo mesmo vírus que o deixou internado na UTI por semanas. Uma assessora positivou e foi afastada para cumprir o período de quarentena. O assessor de imprensa, Gustavo César, teve sintomas (dores na garganta e tosse), teve seu exame negativado e voltaria às atividades presenciais nesta quarta (18).

CONCORRÊNCIA LEGAL

E o plenário insiste em interferir na concessão vigente do transporte coletivo urbano – algo que compete apenas ao prefeito. Foi a ele, aliás, que Galete pediu, por requerimento aprovado por unanimidade, que seja a alterado um artigo pelo qual se reduz, de duas para uma, o número de concessionárias. Algo que só deve ocorrer em 2026, ao final do contrato, pela próxima administração, se assim desejar.

VISITA PAULISTANA

Visitamos nesta segunda (17) a Câmara Municipal de São Paulo. Com acesso permitido mediante uso de máscara e apresentação de comprovante virtual de vacinação, percorremos as dependências do Palácio Anchieta e fomos recepcionados por servidores do gabinete da presidência da casa, onde preparamos o material para a live do meio-dia. As sessões por lá acontecem às terças, quartas e quintas.

MARILIENSE NO PLENÁRIO

Entre os 55 vereadores da 18ª e atual legislatura paulistana está o mariliense Aurélio Nomura (PSDB), reeleito em 2020 com 25.316 votos. O parlamentar é filho de Diogo Nomura, cujo início da carreira política foi entre os 21 parlamentares da 4ª legislatura (1952-1955) da Câmara Municipal de Marília. Não visitamos o gabinete do tucano conterrâneo. A breve visita antecipou rápido retorno a tempo da cobertura da sessão ordinária local.

REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (16)

Confira relação completa abaixo na ordem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem.

658/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

593/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

655/2022, de Elio Ajeka (PP)

540/2022, de Ivan Negão (PSB)

634/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

638/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

598/2022, de agente federal Junior Fefin (União Brasil)

653/2022, de Rogerinho (PP)

642/2022, de Professora Daniela (PL)

633/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

657/2022, de Junior Moraes (PL)

660/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

675/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)

708/2022, de Elio Ajeka (PP)

667/2022, de Evandro Galete (PSDB)

668/2022, de Evandro Galete (PSDB)

669/2022, de Evandro Galete (PSDB)

670/2022, de Ivan Negão (PSB)

707/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)

638/2022, de Marcos Custódio (Podemos)

678/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)

654/2022, de Rogerinho (PP)

684/2022, de Professora Daniela (PL)

672/2022, de Vania Ramos (Republicanos)

699/2022, de Junior Moraes (PL)

705/2022, de Danilo da Saúde (PSB)

A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (16)

I – PROCESSOS CONCLUSOS

PROCESSOS INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

1 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 31/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que inclui o artigo 31-A na Lei Complementar nº 11/1991 – Código de Administração do Município de Marília, dispondo sobre a comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para nomeação em cargo em comissão. Votação por maioria absoluta para rejeição.

MANTIDO por maioria de votos. MANTIVERAM: Professora Daniela (PL), Elio Ajeka (PP), Junior Moraes (PL), Vania Ramos (Republicanos), Rogerinho (PP), Danilo da Saúde (PSB), Marcos Custódio (Podemos) e Luiz Eduardo Nardi (Podemos). DERRUBARAM: Ivan Negão (PSB), agente federal Junior Féfin (União Brasil) e Eduardo Nascimento (PSDB).

2 – Discussão única do veto total aposto pelo Executivo no Projeto de Lei nº 154/2021, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), que modifica a Lei nº 7899/2015, que instituiu o programa aluguel social, incluindo mulheres em situação de violência.

DERRUBADO por unanimidade

PROCESSOS SOBRESTADOS ATÉ QUE SE ULTIME A VOTAÇÃO DOS ITENS 1º E 2º DA PRESENTE ORDEM DO DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

3 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, da Prefeitura Municipal, transformando a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública em Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços. Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Suprimentos. Modifica as Leis Complementares nºs 11/1991, 127/1995, 678/2013 e 814/2017. Dá outras providências. Há emendas em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.

APROVADO por maioria de votos, em 1ª e 2ª discussões. Emendas: dez, de Danilo da Saúde (PSB), aprovada; onze, de Eduardo Nascimento (PSDB), rejeitada por sete votos. REJEITADO pedido de vista de Eduardo Nascimento (PSDB), por maioria de votos

4 – Discussão única do Projeto de Lei nº 49/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor total de R$ 18.160,92, referente ao Museu de Paleontologia de Marília, com recurso estadual e dá outras providências.

APROVADO por unanimidade

5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 9/2022, da vereadora Vania Ramos (Republicanos), instituindo o Programa ‘Educação no Trânsito’ nas escolas da rede pública municipal. Há emenda. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO por unanimidade em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da autora, por unanimidade

6 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 20/2022, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), modificando a Lei nº 7704, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu autor)

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade

7 – Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 843/2022, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da edilidade para outorgar “permissão de uso” de uma área pública localizada na rua José Roberto Pellin esquina com a rua Nair de Jesus Volpolini Nunes, no Residencial Vida Nova Maracá II, destinada às atividades da ONG “Alimento Sim, Fome Não”, conforme minuta anexa. (Aprovado o parecer, fica considerada referendada a permissão de uso solicitada)

PEDIDO DE VISTA, de um dia, por Luiz Eduardo Nardi (Podemos), APROVADO por unanimidade