6 de jan.4 min de leitura

‘MINHA CÂMARA É UMA PRESSA’

Aprovação relâmpago de abertura de crédito de R$ 1,8 milhão em sessão extra garante permanência de recursos da Lei Paulo Gustavo a projetos de Marília. Lei ‘Ivan Negão’ de denominação de bairro e vias públicas é promulgada no primeiro ano de morte de vereador. Executivo barra maioria de emendas de oposicionistas na sanção do Orçamento-2024. Suspensa por liminar, lei que institui Programa de Saúde Mental é retificada

Vereadores em cena: maioria compareceu à convocação de extraordinária de sexta (5) | Reprodução: Blog

De volta à cena política para o último ato da legislatura 2021-2024, o plenário da Câmara Municipal de Marília protagonizou uma rápida participação especial na sessão extraordinária desta sexta-feira (5).

Embora ainda fora da nova temporada ordinária, a ser iniciada em fevereiro, o casting do Legislativo esteve quase completo. As únicas ausências foram de Júnior Moraes (PL), cujo papel é de líder do prefeito e da coadjuvante Professora Daniela (PL).

Em ação, os vereadores presentes aprovaram por unanimidade a única peça em cartaz na Ordem do Dia: projeto de lei que autoriza abertura de crédito de R$ 1,8 milhão no orçamento de 2024 para estreia dos recursos da Lei Paulo Gustavo em Marília.

Iniciada às 9h13 com monólogo da leitura da resenha da proposta, a votação levou apenas quatro minutos. Somada a manifestação da crítica política, a sessão durou mais oito. Menos do que um curta-metragem, de 15.

Às 9h33, o projeto de lei já foi encaminhado de volta ao Executivo para o autógrafo do prefeito Daniel Alonso (sem partido), que o sancionou e publicou na edição deste sábado (6) do Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).

A pressa não foi por acaso. Apesar da recente ampliação de tempo para aplicação dos recursos – agora, até 31 de dezembro de 2024 – o prazo para incorporação ao orçamento municipal manteve-se até a próxima semana, sob risco de devolução à União.

Lançado em novembro de 2023 através de edital pela Secretaria Municipal da Cultura, o Chamamento Público da Lei Paulo Gustavo está em fase de julgamento de projetos. Quarenta e dois devem ser beneficiados pelos recursos.

A inclusão de R$ 1,8 milhão no orçamento é equivalente a 20,93% de todo o orçamento da Secretaria Municipal da Cultura para 2024, segundo consta no demonstrativo de despesas da peça orçamentário aprovada para este ano, conforme segue abaixo:

Falecido em 2021 em decorrência de complicações da Covid-19, o ator, humorista, diretor e roteirista Paulo Gustavo (1978-2021) ganhou repercussão com a peça e o filme ‘Minha Mãe É Uma Peça’, cujo título parafraseia este texto.

HOMENAGEM PÓSTUMA

Ainda nesta sexta-feira (5), foi promulgada lei de autoria da Mesa Diretora do Legislativo que denomina o Bairro Marília Gigantão em homenagem póstuma ao vereador Ivan Luís do Nascimento, o Ivan Negão.

Homenagem: Ivan Negão é o novo nome de bairro da zona norte de Marília | Foto: Câmara Municipal

Nesta data, há exatamente um ano, o vereador faleceu, aos 42 anos, vítima de um infarto fulminante. O mandato dele foi declarado extinto pelo presidente Eduardo Nascimento (PSDB), ainda naquele janeiro, na sessão de posse do suplente, Sérgio Nechar (PSB).

Além de Negão, outros dois vereadores tiveram seus nomes escolhidos para denominação de duas das 21 vias do novo bairro da zona norte: João More (1950-2020) e Osvaldo Domingues (1945-2018).

VETOS NO ORÇAMENTO

Sancionado e publicado na última edição do DOMM de 2023, em 30 de dezembro, o Orçamento Geral do Município de Marília de 2024 teve suas emendas parlamentares vetadas parcialmente pelo prefeito.

Das 92 aprovadas pelo plenário, 79 foram mantidas e 13 vetadas por Alonso – estas últimas dos únicos oposicionistas. Sete são do presidente do Legislativo, Eduardo Nascimento (PSDB) e outras seis do agente federal Junior Féfin (União Brasil).

Barrado nas emendas: maioria de indicações impositivas de Féfin ficou na caneta do prefeito | Foto: Câmara

Todas foram consideradas inconstitucionais pelo Executivo em justificativa de ‘motivos de veto’ assinada pelo secretário da Fazenda, Ramiro Bonfietti, que acumula o expediente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Apesar dos vetos, os oposicionistas tiveram outras emendas mantidas, mas ajustadas ao teto de R$ 270 mil seguido à risca pelos outros 11 vereadores. Nascimento havia sugerido R$ 870 mil e Féfin, R$ 976 mil.

O limite definido pelo Executivo ignora a margem legal de até R$ 606 mil a que cada vereador(a) teria direito na indicação de suas emendas impositivas. A ampla maioria governista assentiu ao pedido do governo municipal.

Apesar da caneta do prefeito, a última palavra sobre os vetos às emendas é do Legislativo. A votação deve ocorrer em fevereiro, no retorno das sessões ordinárias. A rejeição ou aprovação é por maioria simples.

LEGALIDADE RETIFICADA

A Câmara Municipal publicou neste sábado (6) no Diário Oficial uma versão retificada da Lei Ordinária 9.019 que institui o Programa Mental nas escolas da rede pública municipal de Marília.

Foram suprimidos os parágrafos 2º (com todas suas alíneas) e 3º do artigo 1º e o 2º do texto original do Projeto de Lei 82/2022, proposto pelo presidente Eduardo Nascimento (PSDB) e promulgado em 30 de outubro de 2023, em ato de ofício.

Correção de ofício: Nascimento republicou lei suspensa por liminar com texto de substitutivo aprovado

Na votação, Nascimento apresentou substitutivo em atendimento às alterações orientadas pelo parecer jurídico da própria casa. O plenário aprovou por unanimidade na sessão ordinária de 3 de outubro de 2023.

Enviado à sanção do prefeito Daniel Alonso (sem partido), o projeto retornou ao Legislativo sem autógrafo municipal, mas em sua versão original, restando ao presidente da Câmara (e autor) apenas promulga-lo.

Ou seja, o Executivo devolveu a versão inconstitucional que questionaria no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) através de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta ainda em 13 de novembro de 2023.

No dia seguinte, o desembargador relator Vianna Cotrim deferiu liminar, ainda válida, para suspender os efeitos da Lei 9.019. Até a data de publicação deste texto, a Câmara Municipal não havia se manifestado nos autos do processo no TJ-SP.

VOTAÇÃO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEXTA-FEIRA (5)

1 – Discussão única do Projeto de Lei nº 181/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do município no valor de R$ 1.882.836,57, referente à Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União para garantir ações direcionadas ao setor cultural e dá outras providências. Há substitutivo.

APROVADO por unanimidade