Arquivamento de pedido de CP contra prefeito por concessão do Daem mantém sonoridade governista às vésperas de eleição. Proibição de barulho em escapamentos de motos ensurdece exigência de parecer jurídico pelas vias regimentais
Exceto nas votações nominais, quando precisam dizer ‘sim’, ‘não’ ou reivindicar o direito à abstenção, os vereadores nem precisam se mexer para aprovar ou reprovar as deliberações que chegam ao plenário da Câmara Municipal de Marília.
Em algumas ocasiões, o movimento é automático, político, silencioso e governista para impedir a admissão de comissões processantes que versem quaisquer acusações contra o Executivo e o próprio Legislativo.
Na sessão ordinária desta segunda-feira (12), a maioria apenas levantou-se, como já fizera mais de 20 vezes nesta legislatura, para barrar a instalação de mais uma CP contra o prefeito Daniel Alonso (PL).
BARULHO ELEITORAL
Votada na semana que antecede a abertura da campanha eleitoral, nesta sexta-feira (16), a denúncia questiona o processo licitatório do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) concluído neste mês após quase dois anos.
Em sua 18ª tentativa frustrada de investigação contra o chefe do Executivo, Ademar Aparecido de Jesus, o ‘Dema’, é o denunciante e agora candidato pelo PDT por uma das 17 cadeiras da 21ª legislatura (2025-2029).
Mesmo que 'Dema' não fosse um concorrente, o plenário, todo comprometido com suas campanhas, não quer se ocupar, justamente agora, com uma nova agenda parlamentar para se dedicar à busca de votos.
Vide o exemplo de 2020, quando a vereadora Professora Daniela (PL) foi alvo de investigação de uma CP. O presidente da comissão, José Carlos Albuquerque (PSDB) e o 3º membro João do Bar (PP, hoje PSB) foram barrados pelas urnas. A vereadora foi reeleita.
Todos os vereadores estarão em campanha a partir desta sexta-feira (16). Dez deles em busca da reeleição às suas próprias cadeiras e três - Junior Moraes (PP), Rogerinho (PP) e Eduardo Nascimento (Republicanos) - nas do Executivo.
RUÍDOS
Ainda nesta segunda-feira (12), o plenário aprovou por unanimidade uma propositura que “proíbe a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido”.
Apresentado em 24 de junho pelo presidente-autor Eduardo Nascimento (Republicanos), o projeto hibernou em 30 de junho no recesso parlamentar e voltou a tramitar em 1º de agosto na Procuradoria Jurídica da Câmara.
Permaneceria por lá até o dia 28, até que recebesse parecer jurídico, não fosse sua inclusão na Ordem do Dia dada a evocação da presidência ao artigo 88 do Regimento Interno, que lhe dá preferência pela autoria de projetos “sem que preceda parecer emitido”.
O achatamento da tramitação ignorou a inclusão de análise jurídica da própria casa ao tempo em que foram anexadas outras duas, ambas favoráveis, apresentadas pelos advogados das Câmaras Municipais de Bauru (SP) e Poços de Caldas (MG).
AS VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA-FEIRA (12)
PARTE A
1 – Leitura da denúncia n° 7/2024, de autoria de Ademar Aparecido de Jesus, e consulta à Câmara Municipal, sobre o recebimento da denúncia nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM) e da Legislação Federal.
REJEITADA por maioria de votos. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB), Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Custódio (PSDB), Sérgio Nechar (PSB). Favoráveis, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos) e agente federal Junior Féfin (União Brasil). Danilo da Saúde (PSDB) não compareceu à sessão.
PARTE B
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 64/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo a ‘Semana Municipal do Brincar’, modifica a Lei n° 7217/2010 e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 76/2024, de autoria do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), proibindo a comercialização, a instalação e o uso de equipamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei n° 75/2024, de autoria do vereador Marcos Custódio (PSDB), modificando a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do município de Marília, incluindo a ‘Semana Municipal de Promoção da Música Erudita’, na quarta semana do mês de julho. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor, por unanimidade
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