Primeira legislatura com maioria reeleita de Marília despede-se com ‘duplo W.O.’ em extraordinárias de fim de ano. Leis complementares ‘protagonizam’ em temas impopulares e três quartos de projetos de lei aprovados desde 2021 seguem em vigor. Legislação municipal ‘adia’ nomeação de Abelardo para gabinete de vereador
As cadeiras do plenário da Câmara Municipal de Marília permaneceram esvaziadas nesta segunda-feira (30), na segunda tentativa de realização de sessão extraordinária convocada pelo prefeito Daniel Alonso (SP).
Na primeira, dia 19, ainda apareceram o presidente, Eduardo Nascimento (Republicanos) e apenas mais quatro dos 13 vereadores – Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), Marcos Rezende (PSD) e Sérgio Nechar (PSB), improvisado como secretário.
Nesta segunda (30), Nascimento abriu a sessão, aguardou por 15 minutos pela formação de quórum mínimo de oito colegas conforme determina o Regimento Interno e, sozinho no plenário, a encerrou.
Entre as seis proposituras inclusas na pauta havia a autorização de abertura de crédito de R$ 1,2 milhão depositado no último dia 11 em duas contas do Fundo Municipal de Assistência Social destinado a sete entidades assistenciais.
Em outro, o prefeito Daniel Alonso (PL) solicitava à Câmara Municipal o parcelamento em 60 vezes de débitos do município com o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).
AUSÊNCIA LEGAL
Em quatro anos de mandato, os vereadores participaram de 230 sessões. Foram 163 ordinárias e 67 extraordinárias, somadas as últimas duas que acabaram encerradas sem quórum mínimo no plenário.
Segundo determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador deve comparecer a, pelo menos, dois terços das sessões realizadas durante o ano para não correr o risco de responder a um processo de cassação de mandato.
Em caso de ausência superior a um terço, os parlamentares ainda pode lançar mão de licenças médicas, por exemplo. Na prática, é recorrente que permaneçam nas extras realizadas logo após as ordinárias, mas não em datas avulsas.
Apesar do aspecto regimental, a ausência no plenário insinua o desinteresse do vereador à principal atividade pela qual foi eleito – a saber, votar – ainda que em período de recesso na antevéspera de um réveillon.
Dos 13 que encerram o mandato nesta terça-feira (31), sete reassumirão suas cadeiras na quarta-feira (1º), em sessão de posse agendada para as 10 horas. Pela primeira vez em 20 legislaturas, a maioria foi reeleita.
AOS ARQUIVOS
Sem deliberação no plenário, os seis projetos da pauta foram encaminhados aos arquivos. Ao todo, 23 ainda aguardavam pareceres para serem votados – um de 2021, outro de 2022, um de 2023 e 20 de 2024.
Durante o mandato, foram apresentados 677 projetos de lei – além de complementares, resolução e emenda à Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM). Foram 564 aprovados, mas 488 seguem em vigor.
Da origem à sanção ou promulgação, um a cada quatro projetos de lei ficou pelo caminho – 16 deles após pareceres contrários da Procuradoria Jurídica. Outras dez leis ordinárias foram julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Apesar da quantidade de leis ordinárias, foram as complementares que ‘protagonizaram’ nesta legislatura em algumas das sessão mais tensas. Em 2021, a reestruturação do regime previdenciário municipal provocou uma tentativa de invasão no plenário.
No mesmo ano, foi aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Em 2022, a Câmara aprovou a lei complementar que permitiu a concessão do saneamento básico da cidade.
No ano passado, os vereador aprovaram, também por lei complementar, o novo Plano Diretor do Município de Marília. Todas as votações podem ser conferidas na Plataforma de Projetos Digitais da Câmara Municipal.
NOMEAÇÃO ‘ADIADA’
Além de Eduardo Nascimento (Republicanos), apareceu um ex-vereador no plenário durante o minuto final de tolerância para formação de quórum para a extraordinária. Era Abelardo Camarinha (Podemos).
Membro da 10ª legislatura (1977-1983), então filiado à Arena, que apoiava a ditadura militar, Abelardo se tornaria prefeito de Marília (1983-1988 e 1997-2004, reeleito), deputado federal (2007 a 2015) e estadual (1991-1996 e 2015-2019).
Sem mandato desde o fim da última década, tentou ser prefeito pela 4ª vez, em 2020, mas acabou barrado pela Justiça Eleitoral após condenação por improbidade administrativa transitada em julgado pelo Superior Tribunal Federal (STF).
Com o filho Vinicius Camarinha (PSDB) de volta à chefia do Executivo e a mulher, Fabiana Camarinha (Podemos), eleita vereadora com votação histórica, Abelardo voltou a circular nos corredores dos poderes em Marília.
Dias atrás, um site simpático ao ex-deputado divulgou um suposto convite que o vereador eleito, Chico do Açougue (Avante) teria feito para que Abelardo assumisse a chefia de seu futuro gabinete parlamentar.
A nomeação, no entanto, não é permitida, segundo o Código de Administração do Município. O primeiro requisito básico para ingresso no serviço público municipal é “ser brasileiro e estar em gozo dos direitos políticos”.
Abelardo já teria sua indicação barrada por este dispositivo. Ele teve os direitos políticos suspensos pelo STF por cinco anos. Assim, terá que esperar pelo primeiro ano da próxima legislatura para poder estar apto ao cargo.
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