Entenda os contextos políticos, eleitorais e previdenciários que explicam a rejeição ao pedido de Comissão Processante (CP) de endividamento da Prefeitura de Marília com IPREMM. Atraso em aportes patronais para complemento de folha a aposentados e pensionistas compromete receita extra gerada com aumento de alíquota recolhida nos salários dos servidores ativos após reforma previdenciária
Barrada pela maioria governista da Câmara Municipal de Marília na sessão ordinária da última segunda-feira (15), a denúncia de endividamento do Executivo com o Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM) baixou aos arquivos legislativos.
Quase um mês antes, o mesmo plenário, por semelhante composição de votos – 8 a 3, ante 7 a 3 desta segunda (15) – havia autorizado ao prefeito Daniel Alonso (PL) o 7º pedido de parcelamento dos débitos previdenciários desde a sua primeira gestão, em 2019.
O Legislativo, portanto, já tinha ciência em março de 2024 do rombo do município com órgão responsável pelo pagamento de aposentadoria e pensões aos servidores, antes mesmo do protocolo do pedido de CP.
CONTEXTO POLÍTICO
Entre uma votação e outra – a do último parcelamento e a da rejeição à instalação da CP – houve a janela partidária – único período legal para mudança de legenda ao(à) vereador(a) em fim de mandato – que praticamente não alterou o cenário político no Legislativo.
Exceto o vereador Danilo da Saúde, que trocou o PSB do governista Sergio Nechar pelo PSDB do deputado estadual e pré-candidato de oposição a prefeito, Vinícius Camarinha, todos os demais mantiveram seus posicionamentos de plenário.
Por isso, a recorrência natimorta de pedidos de instalação de CP, além da proposta pelo eleitor Ronaldo Martins Machado na segunda-feira (15), mas também a todos os demais barrados ao longo dos quase oito anos de governo de Daniel Alonso (PL).
CONTEXTO ELEITORAL
Não bastasse a composição majoritariamente governista, assistida à base da concessão de cargos e nacos de influência na administração em secretarias e departamentos, a última negativa de CP ocorre em ano eleitoral.
Ao menos por ora, a maioria mantém apoio ao governo municipal, ao tempo em que ensaia um reposicionamento durante o processo eleitoral, em busca da reeleição face o desgaste comum de um governo reeleito.
Em que pese o dever de fiscalização de ofício, o entendimento comum dos governistas é de que as denúncias até aqui apresentadas no Governo Daniel não têm prosperado no Ministério Público (MP) e na Justiça e visariam apenas promoção política.
O acúmulo de pedidos de CP contra o prefeito Daniel Alonso (PL) registrado desde janeiro de 2023 coincide com a presidência do biênio 2023-2024 do oposicionista Eduardo Nascimento (Republicanos), pré-candidato à chefia do Executivo.
CONTEXTO PREVIDENCIÁRIO
Na última denúncia, é citado o primeiro pedido de parcelamento de dívidas vencidas até março de 2017, enviado pelo Executivo ao Legislativo pelo Projeto de Lei Complementar 41/2017, no 8º mês do Governo Alonso (2017-2020).
À época, o IPREMM apontava as ausências de pagamentos patronais financeiros, previdenciários e de aportes deste setembro de 2009 – Governos Bulgareli (2009-2012), Tóffoli (2012) e Vinícius (2013-2016).
É o que consta em 11 acordos referentes a 2017, firmados pelo IPREMM com a Prefeitura de Marília, e nos balancetes contábeis anuais e demais documentos disponíveis no Portal da Transparência do site do instituto.
Os primeiros parcelamentos e reparcelamentos aprovados no Governo Alonso dividiram todo o passivo em 200 vezes. Já haviam sido pagas 75 parcelas até fevereiro de 2024, totalizando R$ 3.261.408,73, segundo apurou o blog no Portal da Transparência.
As demais 125 parcelas pendentes somam R$ 208.673.723,75 em valores atualizados. Entre 2020 e 2023, a Prefeitura de Marília parcelou, via Câmara, pendência de maio de 2018 ao 13º de 2019 e reparcelou aportes de 2017 a 2021 e de todo 2022.
Na prática, recolheu por ora apenas R$ 6.404.611,93 dos R$ 336.943.258,23 acordados com o instituto. No mês passado, o Governo Alonso somou a esta conta mais R$ 74,6 milhões não depositados entre janeiro e dezembro de 2023.
Em valores atualizados, a dívida do município com o IPREMM já alcançava R$ 558.350.020,70 em fevereiro de 2024. Ou seja, 72,20% dos R$ 773,3 milhões dos contratos parcelados, contados nas dívidas de longo prazo somadas até dezembro de 2023, segundo balanço da Secretaria da Fazenda publicado no Portal da Transparência da Prefeitura de Marília.
RECEITA COMPROMETIDA
Este passivo do município com o IPREMM estaria reduzido quase pela metade não fosse a descontinuidade dos repasses patronais e atrasos em aportes, sobretudo desde o ano passado, conforme apurou o blog.
Na prática, os sucessivos atrasos do governo municipal estão consumindo a receita adicional que seria provida ao IPREMM desde a aprovação da reforma previdenciária municipal de 2021, que aumentou o desconto em folha de 10% para 14%.
Desde então, segundo estimativa do próprio instituto, a receita teria sido acrescida em cerca de R$ 200 milhões. No entanto, a necessidade de cobertura às obrigações do município estancou o aumento a R$ 19 milhões – menos de 10%.
Segundo a folha de pagamento de março, o IPREMM desembolsou, seja do próprio cofre e do que recebeu do município, R$ 14.569.691,23, destinados aos pagamentos de 22 servidores ativos próprios, 2.038 aposentados e 579 pensionistas da Prefeitura, Daem, Câmara e IPREMM.
QUADROS E CUSTOS
Futuros beneficiados do IPREMM, os servidores públicos municipais da ativa da Prefeitura de Marília somavam 5.393, segundo última atualização do quadro atual de servidores no Portal da Transparência, datado em 1º de abril.
A última folha de pagamento disponível no mesmo endereço digital até a publicação deste texto era de dezembro de 2023. Os salários somavam R$ 31,8 milhões e o 13º salário mais R$ 14,6 milhões, totalizando R$ 46,4 milhões.
Em 2023, a Prefeitura de Marília pagou R$ 474.924.000,00 em salários – R$ 309 milhões com recursos próprios, R$ 154 milhões por repasse do Fundeb e R$ 11,5 milhões de outros recursos federais, segundo apurou o blog.
Na Câmara Municipal, havia 105 servidores, entre efetivos e comissionados, segundo atualização de 31 de março. A folha de pagamento prevista para 2024 é de R$ 18,7 milhões – menos de 1% do limite constitucional de 70% da receita de R$ 27 milhões.
RESULTADO DAS VOTAÇÕES DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (15)
PARTE A
1 – Leitura da denúncia nº 4/2024 (Correspondência nº 527/2024), de autoria de Ronaldo Martins Machado, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município de Marília (LOMM) e da Legislação Federal.
REJEITADA por MAIORIA DE VOTOS. Rejeitaram: Elio Ajeka (PP), Vania Ramos (Republicanos), Junior Moraes (PP), Professora Daniela (PL), Marcos Rezende (PSD), Evandro Galete (PSB) e Sergio Nechar (PSB). Aceitaram, porém vencidos: Eduardo Nascimento (Republicanos), Danilo da Saude (PSDB) e agente federal Junior Fefin (União Brasil). Os vereadores Rogerinho (PP), Luiz Eduardo Nardi (Cidadania) e Marcos Custódio (PSDB) não compareceram à sessão.
PARTE B
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 22/2024, do vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), obrigando o município a publicar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de Marília, dados relativos aos casos de dengue, zika ou chikungunya. Há substitutivo.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 25/2024, do vereador Evandro Galete (PSB) denominando a rua Antonio Bernardes da Silva a rua ‘B’ localizada no Conjunto Residencial Solar das Esmeraldas, com início na rua Pedro Salido Nogueira.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
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