Aprovação unânime de pauta à cruz vermelha passa sob curativos de remédio regimental. Transplante de recursos dá sobrevida a iniciativas sociais. Laudo partidário controverso endossa pedido de Fábio Protetor por cadeira de médico vereador. Matra e Prefeitura operam acusações mútuas enquanto cidade aguarda pelo parto da concessão do Daem
Promulgada em setembro de 2022, a Resolução 384, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos), proveu o Legislativo mariliense de alguns curativos regimentais necessários para a sanidade da produção de leis e decretos.
Dentre os principais remédios – senão, o mais importante – o legislador implantou a anamnese jurídica às proposituras da casa, de modo a preveni-la do contágio comum dos vícios de iniciativa e demais inconstitucionalidades.
Tal protocolo saneou, ao menos pelo diagnóstico próprio da Procuradoria Jurídica, a tramitação e aprovação, por unanimidade, de propostas parlamentares na sessão ordinária desta segunda-feira (13).
CURATIVOS
Do prontuário dos processos conclusos, incluem-se nesta condição a instituição do cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência, de Danilo da Saúde (PSB) e adoção de material didático adaptado a alunos com necessidades especiais, do presidente Eduardo Nascimento (PSDB).
Em ambos os casos, foram orientados a extirpação de parágrafos e o enxerto de novas redações por emendas providenciadas por seus autores para que se evitasse qualquer infecção legal pelo Executivo.
Quando promulgadas, as novas leis possibilitarão à cidade um levantamento atualizado do número de pessoas com necessidades especiais, mesmo que por adesão espontânea e, entre estas, melhor inclusão pedagógica na rede municipal de ensino.
Também a Campanha Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, proposta por Vânia Ramos (Republicanos), estimulará a adesão popular em iniciativas já realizadas na cidade.
RECURSOS
Inclusas tais como cirurgias de última hora pelo plantão do Executivo, a sessão extraordinária complementou a análise de projetos à cruz vermelha desta segunda-feira (13), também com aprovação unânime.
De ofício, a administração solicitou a transformação de cargos antes lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), cujo recente transplante de gestão a um hospital de Chavantes (SP) já será fiscalizado por comissão parlamentar.
A abertura de créditos adicionais suplementares permitirá ao governo municipal o recebimento e repasse de recursos estaduais e federais, cujos valores e beneficiados seguem abaixo:
· R$ 765 mil: construção da Casa da Mulher por convênio com governo estadual
· R$ 100 mil: despesas de custeio à Associação Amor de Mãe, por emenda parlamentar do deputado federal Hugo Leal (PSD)
· R$ 92.615,42: subsidiar ações municipais para atualização do Cadastro Único para programas sociais
· R$ 70 mil: aquisição de computadores e notebooks aos Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), por demanda da deputada federal Renata Abreu (Podemos)
LAUDO PARTIDÁRIO
Agora primeiro suplente do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Câmara Municipal, o ativista da causa animal, Fábio Protetor, deve protocolar na próxima segunda (20) o pedido da última cadeira reocupada pela legenda.
Neste domingo (19), vence o prazo legal e preferencial ao partido para eventual reivindicação, restando ao interessado direto – no caso, o suplente – posterior manifestação a ser encaminhada na Justiça Comum.
Fábio Protetor reivindica o direito de suceder Ivan Negão, falecido em janeiro, na cadeira ocupada há quase um mês pelo (por ora) ex-secretário municipal de Saúde, Sérgio Nechar, primeiro suplente após as Eleições-2020.
Acionado pelo governo municipal para equilibrar as forças no Legislativo agora presidido pela oposição, o médico oncologista assumiu o cargo por liminar em meio a questionamentos sobre sua refiliação ao PSB.
Entre os documentos que deverá apresentar à Justiça, Fábio Protetor anexará cópia de ata de suposta reunião do diretório municipal na qual se teria deliberado pelo pedido da cadeira em favor do ativista.
A informação é do secretário do partido, Roberto Monteiro. A direção do partido na cidade, no entanto, alegou desconhecer sequer a reunião. Procurado, Nechar disse estar “tranquilo”. “Se precisar, volto para a secretaria (de Saúde)”, disse ao blog.
FRATURA DE NARRATIVAS
Depois de denunciar o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) por suposta fraude na inclusão de demonstrativos contábeis de autarquia congênere de São Carlos (SP) e ser questionada pela Prefeitura de Marília, a Matra (Marília Transparente) vai se manifestar novamente sobre o assunto.
Abaixo, a resposta da Prefeitura Municipal, via Daem:
Segundo apurou o blog, a organização civil reafirmará seu compromisso de fiscalização da gestão municipal, inclusive no que se refere ao acompanhamento do processo de concessão dos serviços de água e esgoto da cidade.
Quanto aos conteúdos percebidos pela Matra no site do Daem, a autarquia informou, em nota, ter se tratado de um “acidente sem prejuízo ao erário público”, provocado por “erro humano”, segundo justificou a empresa responsável pela gestão de dados do endereço eletrônico. Veja abaixo:
Os demonstrativos contábeis referentes ao período de dezembro de 2015 a dezembro de 2012 já estavam disponíveis no Portal da Transparência na manhã desta quarta-feira (15) – todos em PDFs de documentos timbrados do Daem.
Enquanto isso, a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas urbanas de Marília segue em contagem regressiva para abertura de envelopes das licitantes, prevista para ocorrer no próximo dia 21 de março, segundo o edital.
RESENHA CAMARÁRIA
EMBARQUE POLÍTICO I
O presidente Eduardo Nascimento (PSDB) e a vereadora Vania Ramos (Republicanos) foram convidados pelo empresário Jean Patrick Garcia Baleche para estarem em Jerusalém, em março, na entrega do selo ‘Cidade Amiga’ ao prefeito local, Moshe Lion. Segundo apurou o blog, tal documento heráldico ainda será formalizado ao Executivo através de ofício a ser providenciado pelo Legislativo.
EMBARQUE POLÍTICO II
Os vereadores viajarão às custas do empresário, segundo informou a assessoria de imprensa do Legislativo. Nos bastidores políticos, a aproximação de Baleche, conhecido por ‘Garcia do Povo’, com os poderes públicos municipais é visto como prenúncio de seu próprio e provável embarque às disputas de 2024, seja como eventual candidato ou, pelo menos, um dos financiadores a algum(a) postulante à Chefia do Executivo.
EMBARQUE POLÍTICO III
Segundo apurou o blog, o empresário está filiado ao Republicanos desde o primeiro semestre de 2022. Pouco antes, passou pelo PSD, no período em que o presidente do diretório municipal, Marcos Rezende, chefiou o Legislativo. O vereador, aliás, é autor de projeto de lei que declara Jerusalém como ‘cidade irmã’ de Marília. A proposta está ‘conclusa para votação’, segundo Processo Legislativo Eletrônico (PLE).
RUÍDO NAS GALERIAS
Normalmente relegada a algumas testemunhas, a galeria da Câmara foi ocupada nesta segunda (13) por um pequeno grupo munidos de cartazes como ‘STF não vai nos calar’ e ‘Liberdade aos Presos Políticos’. Por interromperem várias vezes a palavra dos vereadores, foram orientados a não se manifestarem, conforme determina o Regimento Interno. Ao final, deixaram a Câmara pacificamente.
REQUERIMENTOS APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (13)
Confira abaixo a relação completa. Clique no número e saiba a que se refere cada um
30/2023, de Rogerinho (PP)
51/2023, de Professora Daniela (PL)
37/2023, de Vania Ramos (Republicanos)
153/2023, de Junior Moraes (PL)
99/2023, de Danilo da Saúde (PSB)
135/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
136/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
138/2023, de Eduardo Nascimento (PSDB)
143/2023, de Elio Ajeka (PP)
106/2023, de Evandro Galete (PSDB)
161/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)
123/2023, de Marcos Custódio (Podemos)
150/2023, de Marcos Rezende (PSD)
109/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)*
132/2023, de Rogerinho (PP)*
127/2023, de Dr. Nechar (PSB)*
144/2023, de Professora Daniela (PL)*
34/2023, de Vania Ramos (Republicanos)*
153/2023, de Junior Moraes (PL)*
148/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
142/2023, de Elio Ajeka (PP)*
145/2023, de Evandro Galete (PSDB)*
162/2023, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos)*
124/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*
159/2023, de Marcos Rezende (PSD)*
110/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)*
133/2023, de Rogerinho (PP)*
128/2023, de Dr. Nechar (PSB)*
147/2023, de Professora Daniela (PL)*
69/2023, de Vania Ramos (Republicanos)*
155/2023, de Junior Moraes (PL)*
151/2023, de Danilo da Saúde (PSB)*
139/2023, de Elio Ajeka (PP)*
146/2023, de Evandro Galete (PSDB)*
125/2023, de Marcos Custódio (Podemos)*
160/2023, de Marcos Rezende (PSD)*
111/2023, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)*
129/2023, de Dr. Nechar (PSB)*
* Não votados pelo encerramento do tempo de expediente
A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 84/2022, do vereador Danilo da Saúde (PSB), instituindo o cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência. Há emenda em 2ª discussão.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, por unanimidade
2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 94/2022, do vereador Eduardo Nascimento (PSDB), estabelecendo a inclusão de alunos com necessidades especiais, por meio de material didático adaptado, considerando-os como recursos indispensáveis para permitir o acesso, a participação e a aprendizagem das pessoas com deficiência.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor, por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 117/2022, da vereadora Vania Ramos (Republicanos), instituindo a Campanha Municipal de Incentivo a Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente em novembro, quando é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Câncer.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da autora, por unanimidade
A PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (13)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 2/2023, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/1991, transformando o cargo efetivo de operador de motolância em técnico de enfermagem (sem alteração do vencimento) e transformando a função de supervisor do núcleo de manutenção do Samu em supervisor do núcleo de manutenção da subfrota da Saúde (sem alteração da gratificação), junto à Prefeitura Municipal de Marília. Modifica a Lei Complementar nº 883/2019, alterando o requisito para provimento da função gratificada de assistente administrativo I da Diretoria, junto à Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília (Fumes). Dá outras providências. Há emenda em 2ª discussão. Votação por maioria absoluta.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda da Mesa Diretora da Câmara, por unanimidade
2 – Discussão única do Projeto de Lei nº 13/2023, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares e crédito adicional especial no orçamento vigente do município, referentes à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para construção da Casa da Mulher (recurso estadual), repasse financeiro à entidade Associação Coração de Mãe (recurso federal), repasse financeiro para despesas de capital dos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS) (recurso estadual) e despesas de capital e de custeio dos Cadastro Único (CadÚnico) (recurso estadual) e dá outras providências.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões, mais emenda do autor, por unanimidade
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