Aprovado com uma semana de ‘delay’, convênio beneficia refugiados radicados em Marília. Condenados pela Maria da Penha devem ser barrados em cargos públicos municipais. Novo ‘remendo’ em ‘Lei dos Bancos’ está fadado a não ser cumprido. Infectado pela Covid, decano do Legislativo se licencia por uma semana
Estrangeiros radicados em Marília que queiram aprender a Língua Portuguesa poderão ser beneficiados por convênio a ser firmado entre o poder público municipal e uma instituição de ensino superior.
Foreigners living in Marília who want to learn the Portuguese language may benefit from an agreement to be signed between the municipal government and a higher education institution.
Los extranjeros residentes en Marília que deseen aprender la lengua portuguesa podrán beneficiarse de un convenio a ser firmado entre el gobierno municipal y una institución de enseñanza superior.
Les étrangers vivant à Marília qui souhaitent apprendre la langue portugaise peuvent bénéficier d'un accord à signer entre le gouvernement municipal et un établissement d'enseignement supérieur.
يمكن للأجانب الذين يعيشون في ماريليا والذين يرغبون في تعلم اللغة البرتغالية الاستفادة من اتفاقية يتم توقيعها بين حكومة البلدية ومؤسسة التعليم العالي.
AGORA, O ‘POLITIQUES’...
A proposta havia sido aprovada apenas em primeira discussão na semana passada devido ao questionamento do vereador Eduardo Nascimento (PSDB) quanto à possibilidade de isenção da cobrança de taxas aos estrangeiros.
Procurado pelo blog, o secretário municipal de Direitos Humanos, Wilson Damasceno informou, ainda durante a sessão, que há gratuidade aos refugiados com carência financeira e cobrança mensal de R$ 20 aos que podem colaborar.
As aulas de Língua Portuguesa são oferecidas desde outubro de 2021 pela FAIP. São atendidos árabes (de várias nacionalidades), haitianos, venezuelanos e bolivianos, além de outros estrangeiros que recorrem à SDH para residir em Marília.
“A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) poderá firmar parceria com a FAIP para promoção da integração linguística dos imigrantes ou refugiados, favorecendo a comunicação daqueles que aqui permanecem vindos de outras nacionalidades com suas famílias ou sozinhos”, esclareceu o secretário.
MARIA DA PENHA
Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos públicos em Marília, segundo decidiu o plenário em aprovação unânime na noite desta segunda (30). A proposta é do presidente Marcos Rezende (PSD).
“A violência contra a mulher, lamentavelmente, perdura nos dias atuais nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos”, justificou o autor.
A propositura é semelhante a outra que o vereador Marcos Custódio (Podemos) apresentou em fevereiro de 2020. A matéria não tramitou além da Comissão de Justiça e Redação (CJR), após parecer contrário da Procuradoria Jurídica.
A aprovação, agora, atendeu posicionamento oposto do mesmo corpo jurídico do Legislativo após reinterpretação recente do Superior Tribunal Federal (STF) quanto a apreciação da casa a matéria do gênero.
Enviado ao Executivo, o Projeto de Lei nº 97/2021 aguardará pela sanção do prefeito Daniel Alonso (PSDB), que poderá vetá-lo total ou parcialmente. Do contrário, a matéria voltará ao Legislativo para promulgação da presidência.
AJUSTE DE PARIDADE
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (COMSEA) sofrerá a redução de 17 para 15 representantes. A mudança atende a nova simetria exigida por legislação federal, segundo justificou o Executivo.
A nova paridade reajusta a representatividade de 2/3 a representantes da sociedade civil organizada e 1/3. A Secretaria Municipal de Educação, por exemplo, teve sua cadeira cedida a uma universidade pública com “curso ou programa na área de segurança alimentar”.
Instituído em 2015, o COMSEA tem caráter consultivo. Figuram entre as suas atribuições “acompanhar as ações do governo municipal” e “propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar”.
NA CONTA LEGISLATIVA
O plenário aprovou nesta segunda (30) mais um remendo na Lei 4.698/1999, que trata sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de pessoal suficiente para atendimento ao público “em tempo razoável” em agências bancárias instaladas na cidade.
Desta vez, foi acrescentado parágrafo que determina reforço no “atendimento físico”, “feito por funcionários, nos caixas, gerências e atendimento em geral”. Proposto por Rogerinho (PP), o projeto teve aprovação unânime.
Embora esteja em vigor desde setembro de 1999 em Marília, esta legislação municipal é conhecida por sua ineficiência seja pelo desconhecimento público, pela rara fiscalização e a indiferença dos bancos.
ESTRADAS RURAIS
Proposta do Executivo que reforçava obrigações de conservação de acostamentos aos proprietários servidos por estradas rurais – inclusive com aplicação de penalidades – ficou para uma próxima sessão.
O plenário atendeu ao pedido de vista do vereador Evandro Galete (PSDB), cuja base eleitoral está na zona rural e nos distritos. Ele argumentou a necessidade de realização de reunião com representantes do setor, pactuada em recente audiência pública.
A proposta visa atender a atuação dos fiscais da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e teve manifestação favorável da Secretaria Municipal de Obras Públicas. As 4,5 mil propriedades rurais de Marília são atendidas por 370 quilômetros de estradas rurais.
RESENHA CAMARÁRIA
‘LICENÇA-COVID’
Apesar do retorno do presidente Marcos Rezende (PSD) ao plenário semana passada após meses de recuperação pós-covid, o plenário voltou a ter uma baixa provocada pela doença. Desta vez, o infectado foi Luiz Eduardo Nardi (Podemos). Aos 73 anos, o decano desta legislatura foi o último a retornar ao plenário após o pico da pandemia. Ele se vacinou antes de retomar o mandato presencialmente.
REMOTO
Também imunizado, mas com um tornozelo direito recém-operado, o vereador Danilo da Saúde (PSB) participou da sessão ordinária por vídeo pela segunda semana consecutiva. O modelo, instituído em 2020, seguiu disponível sempre que o(a) vereador(a) que queira utilizá-lo. O mais comum é a participação direta do escritório de casa, mas já houve quem estivesse como passageira de carro, a caminho do Legislativo.
VAI QUE COLA I
Presidente interino de janeiro até a semana retrasada, Evandro Galete (PSDB) quase encaminhou a devolução de R$ 500 mil do duodécimo ao Executivo para a aquisição, segundo informou, de uma máquina niveladora para ser utilizada principalmente nas estradas rurais. A iniciativa acabou frustrada pelo retorno de Marcos Rezende (PSD) que, por sua vez, optou por deixar o dinheiro no caixa do Legislativo.
VAI QUE COLA II
A sessão ordinária desta segunda (30) já se encaminhava para o fim quando Galete retomou e expôs o assunto em suas explicações pessoais. Em discurso direcionado ao presidente, disse ter feito “um trabalho de muita humildade e dedicação aos vereadores” e “uma série de economias”. E, por fim, pediu que “reveja e tenha consideração”. Rezende nada respondeu e encaminhou o fim da sessão.
SEM ANISTIA
O secretário da Fazenda, Levi Gomes de Oliveira, afirmou nesta terça (31) que não haverá anistia para pagamento de impostos atrasados neste ano. "Isso não está no radar da administração", cravou. Foi a única resposta dele a questionamento feito pelo blog na audiência pública realizada nesta manhã diante de um plenário vazio. O único vereador presente foi o presidente Marcos Rezende (PSD).
REQUERIMENTOS APROVADOS NESTA SEGUNDA-FEIRA (30)
Confira relação completa abaixo na rodem em que foram votados. Clique no número e confira a que se referem:
706/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
799/2022, de Elio Ajeka (PP)
719/2022, de Evandro Galete (PSDB)
673/2022, de Ivan Negão (PSB)
687/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
798/2022, de agente federal Junior Féfin (União Brasil)
724/2022, de Professora Daniela (PL)
691/2022, de Vânia Ramos (Republicanos)
740/2022, de Junior Moraes (PL)
791/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
739/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
755/2022, de Elio Ajeka (PP)
720/2022, de Evandro Galete (PSDB)
677/2022, de Ivan Negão (PSB)
752/2022, de Marcos Custódio (Podemos)
790/2022, de Marcos Rezende (PSD)
803/2022, de Marcos Rezende (PSD)
804/2022, de Marcos Rezende (PSD)
759/2022, de agente federal Júnior Féfin (União Brasil)
782/2022, de Rogerinho (PP)
800/2022, de Professora Daniela (PL)
702/2022, de Vânia Ramos (Republicanos)
750/2022, de Junior Moraes (PL)
738/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
760/2022, de Eduardo Nascimento (PSDB)
754/2022, de Elio Ajeka (PP)
718/2022, de Evandro Galete (PSDB)
773/2022, de Ivan Negão (PSB)
783/2022, de Rogerinho (PP)
762/2022, de Professora Daniela (PL)
744/2022, de Vânia Ramos (Republicanos)
792/2022, de Junior Moraes (PL)
737/2022, de Danilo da Saúde (PSB)
729/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pela ausência do autor
709/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pela ausência do autor
748/2022, de Luiz Eduardo Nardi (Podemos) – não votado pela ausência do autor
771/2022, de Marcos Custódio (Podemos) – retirado da pauta a pedido do autor
A ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA (30)
I – PROCESSOS CONCLUSOS
1 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 12/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 6834/2008, que institui o Programa Municipal de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais e dá outras providências.
ADIADO, por cinco dias, a pedido de Evandro Galete (PSDB), APROVADO por unanimidade
2 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 39/2022, da Prefeitura Municipal, autorizando o município de Marília, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a celebrar Acordo de Convênio do Projeto PLAC de Acolhimento de Imigrantes Através da Língua Portuguesa de Acolhimento com a Sociedade Cultural e Educacional do Interior S/S Ltda. – mantenedora da Faculdade de Ensino Superior do Interior Paulista – FAIP, objetivando o desenvolvimento e a implantação de ações que possam incluir o imigrante em um contexto de ressocialização
APROVADO em 2ª discussão por unanimidade
3 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 46/2022, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 8715/2021, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília (COMSEA).
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
4 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 97/2021, do vereador Marcos Rezende (PSD), vedando a nomeação para o exercício de funções e cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
II – PROCESSO INCLUÍDO NA ORDEM DA DIA A REQUERIMENTO VERBAL, APROVADO, DE SEU AUTOR
5 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 35/2022, do vereador Rogerinho (PP), modificado a Lei nº 4698/1999, obrigando as instituições financeiras, agência bancárias, postos de atendimento bancários e congêneres, disponibilizarem caixas físicos, servidos por funcionários, para atendimento presencial.
APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade
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