UM GOLE DE INTERVENÇÃO

Governo Vinicius tem 180 dias para cumprir decreto, extinguir terceirização ou indenizar RIC Ambiental enquanto Replan diz que processará prefeitura. Silêncio pós-ameaça de demissão e continuidade de greve desmoraliza palavra de secretário de estado da Saúde. Câmara cumpre protocolos de audiências públicas antes de futuro aumento do IPTU-2026

Sede de concessão: Vinicius Camarinha intervém em empresa de olho em próximo processo licitatório

Menos de cinco meses após concessão, os serviços de saneamento básico de Marília retornaram à gestão pública por decreto de intervenção publicado nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial do Município de Marília (DOMM).

Entre o fim do governo reeleito de Daniel Alonso (PL) e o início da segunda administração municipal de Vinicius Camarinha (PSDB) as águas e dejetos passaram (ou não) sob a responsabilidade da RIC Ambiental.

Como que em uma ‘reestatização provisória’ de 180 dias, a nova gestão terá tempo para vasculhar informações que cumpram os objetivos do decreto, embasem uma eventual anulação ou a devolução mediante indenização à concessionária.

Na prática, a Prefeitura de Marília assume a RIC Ambiental e põe à prova a gestão pública de uma empresa privada de saneamento básico trazendo para si o foco da reclamação pública e diária dos problemas de abastecimento de água e do tratamento do esgoto.

INTERVENÇÃO

Vinicius listou motivos para aderir à intervenção: “graves falhas na prestação de serviço”, “desprezo a reclamações feita na Ouvidoria Geral do Município”, “atraso no pagamento da outorga”, “reajuste tarifário no início da concessão”.

Além dos argumentos direcionados ao “seo João” e “dona Cida” – esta, citada pela primeira vez – o prefeito incluiu a “omissão da entidade de regulação”, a Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), atual cisne negro de sua represa administrativa.

Por detrás das críticas à agência vinculada à sua própria gestão, Vinicius consegue, por decreto, o que poderia ter buscado pelas vias legislativas: a última remoção de um cargo remanescente da gestão Daniel, o da presidência da Amae.

Apesar da estabilidade de quatro anos na presidência, conferida por lei municipal, em cumprimento ao decreto, o engenheiro João Carlos Polegato teve os efeitos de seu cargo suspensos para ceder lugar ao interventor, o secretário da Administração, César Fiala.

ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO

O decreto publicado nesta quarta-feira (26) está subsidiado legalmente ao artigo 32 da Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”.

No ‘caput’, a lei diz que o poder concedente – neste caso, a Prefeitura de Marília – “poderá intervir na concessão, com o fim se assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o cumprimento das normas contratuais”.

Primeiro passo para a intervenção, o decreto de Vinicius cumpre a lei com a especificação dos objetivos. Em até 30 dias, o prefeito deverá instaurar processo administrativo para conferir à RIC Ambiental o “direito de ampla defesa”.

Ainda segundo o artigo 32, caso a intervenção não observe os pressupostos legais em seu curso de 180 dias (ou menos), será declarada nula, com devolução imediata à concessionária “sem prejuízo de seu direito a indenização”.

Ou seja, apesar dos motivos que embasam o decreto e do saldo negativo mensal da concessão de R$ 4 milhões – menos outorga e mais custeio de ex-servidores do Daem incorporados à Amae – segundo o governo municipal, a Prefeitura ainda teria de pagar um valor a mais à concessionária por uma intervenção julgada ilegal.

REAÇÃO CALCULADA

Submetida a intervenção municipal, a RIC Ambiental manifestou-se já no fim de tarde desta quarta-feira (26) com amistosa nota à decisão da nova gestão de Vinícius Camarinha (PSDB). Não há qualquer menção jurídica.

Em tom institucional, a empresa fala apenas em “manter a qualidade dos serviços prestados” e “aprimorar a infraestrutura dos sistemas, promovendo investimentos essenciais para garantir um abastecimento estável e seguro para a população”.

No buraco nosso de cada dia: RIC diz que serviços seguem normalmente enquanto durar intervenção

Na prática, o consórcio se coloca às ordens do interventor, a quem informou ter recebido “no escritório da concessionária” – a saber, em outro prédio, sem identificação externa, na zona norte de Marília.

A nota pública do consórcio destoa do posicionamento da Replan Saneamentos, empresa com sede em Marília que compõe o grupo vencedor da licitação do saneamento básico – as outras são CTL Engenharia e Infra Engenharia.

“Nós vamos recorrer”, afirmou o CEO, Reinaldo Pavarini, ao blog, no começo da noite desta quarta-feira (26). Ao comentário de que a nota do consórcio não havia citado nenhum posicionamento jurídico, ele reafirmou: “Mas vamos recorrer”.

O eventual processo judicial, a ser confirmado, colocaria em litígio uma parceria de cinco décadas, 12 mandatos e oito prefeitos de licitações, obras de saneamento e infraestrutura que atravessou: a Replan e a Prefeitura de Marília.

Ainda que a atual concessão seja extinta por Vinicius, a Replan seguiria credenciada a uma futura licitação, seja sozinha ou por novo consórcio, dada sua capacidade técnica e influência no serviço público.

PALAVRA DE ELEUSES

A Comissão de Greve dos Residentes das Especialidades Cirúrgica do Hospital das Clínicas (HC) de Marília confirmou na noite desta quarta-feira (26) que o movimento iniciado na sexta-feira (21) segue por tempo determinado.

“Não há perspectivas de suspensão do rodízio cirúrgico nas próximas semanas. Houve algumas adequações no próximo mês, porém sugerimos algumas mudanças para que seja mais igualitário entre as especialidades”, informou a comissão, em nota.

Promessa descumprida: secretário de estado, Eleuses Paiva, conversa com médicos residentes grevistas

A manutenção da greve ocorre três dias após o prazo final definido pelo secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva, para que a superintendência do HC resolvesse a contratação de anestesiologistas, sob risco de demissões.

A declaração ocorreu em visita a Marília, na sexta-feira (21). O secretário chegou a se reunir com os médicos residentes grevistas. Na segunda (24), o HC/Famema publicou novo edital para contratação de anestesistas.

A informação constou em nota enviada ao blog pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), que informou ainda estar “monitorando a situação para assegurar a adequada prestação dos serviços de Saúde”.

Ou seja, não resolveu o problema no prazo que o secretário, agora de volta a São Paulo, havia prometido, frustrando as expectativas dos médicos residentes que, na terça-feira (25), voltaram a solicitar “contratações emergenciais” ao estado.

Desta vez, os grevistas cobraram posicionamento de Eleuses Paiva ao ofício enviado pelo HC/Famema à SES na segunda-feira (24) com histórico de tentativas de contratações de anestesistas por falta de interessados e de entraves jurídicos e financeiros.

Papel de 'bobo': médicos residentes seguem à espera de providência que secretário falou e não tomou

Diante deste cenário, que persistiu além de segunda-feira (24), o blog questionou a SES se ainda haveria mudança da direção do HC/Famema, e se o secretário consideraria pedir demissão por não ter cumprido o que prometeu em Marília. A pasta ignorou as perguntas.

AUDIÊNCIAS DO IPTU

Pela segunda semana consecutiva, a Câmara Municipal de Marília promoveu nesta quarta-feira (26) a outra audiência pública exigida por lei municipal para projetos que proponham alteração no Código Tributário do município.

No caso, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2025, que ajustam o código à reforma tributária nacional. As modificações impactarão, por exemplo, no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2026.

De modo mais suscinto em comparação com a apresentação da semana passada, o diretor de Fiscalização de Rendas da Prefeitura de Marília, Carlos Alberto Ferreira da Silva, expôs que o prefeito poderá definir o IPTU por decreto.

Na prática, Vinicius decidirá as novas alíquotas que incidem no valor do imposto, considerando o valor venal e a planta genérica de valores que, desatualizada desde 2012, pode ser reformada nos próximos meses.

Como de costume, a audiência pública desta quarta-feira (26) ocorreu diante de galerias vazias e poucos vereadores. O blog apurou que a votação do projeto deve ocorrer no final de setembro no plenário do Legislativo.

VOTAÇÕES DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DESTA SEGUNDA-FEIRA (24)

1 – Discussão única do veto nº 1/2025 – total aposto pelo Executivo, no Projeto de Lei nº 72/2024, do ex-vereador Eduardo Nascimento, que modifica a Lei nº 5.231/2002, que regulamenta o funcionamento dos semáforos na madrugada, com sinal de advertência (amarelo piscante).

APROVADO por unanimidade. Ausente: agente federal Junior Féfin (União Brasil)

2 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria da vereadora Professora Daniela (PL), dispondo sobre a expedição de diplomas e certificados de cursos de educação fornecidos pelo município em braile, concomitantemente com o formato tradicional.

APROVADO em 1ª e 2ª discussões por unanimidade. Ausente: agente federal Junior Féfin (União Brasil)